PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI · 18 de setembro de 2025
LEI Nº855 /2025
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI Nº855 /2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CALUMBI -PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALUMBI, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Erivaldo José da Silva, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Calumbi - PE, a Política Municipal de Alfabetização, com o objetivo de garantir a todas as crianças o direito à alfabetização plena até o final do 2º ano do ensino fundamental, conforme preconiza a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será orientada pelos princípios de equidade, inclusão, qualidade social da educação, centralidade da aprendizagem e articulação interinstitucional.
CAPÍTULO II – DOS FUNDAMENTOS E DIRETRIZES
Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização fundamenta-se nas seguintes diretrizes:
I – Garantia da alfabetização na idade certa, conforme a BNCC e as metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação;
II – Superação da defasagem idade-série por meio da recomposição das aprendizagens e da oferta de oportunidades educacionais equitativas;
III – Promoção de práticas pedagógicas baseadas em evidências científicas, contextualizadas às realidades locais;
IV – Desenvolvimento de processos avaliativos diagnósticos, formativos e somativos que orientem o planejamento pedagógico;
V – Formação continuada de professores alfabetizadores e equipes gestoras;
VI – Acompanhamento sistemático da evolução das aprendizagens, com base em indicadores e metas de desempenho;
VII – Articulação entre as redes de ensino, instituições formadoras, entidades da sociedade civil e demais instâncias federativas;
VIII – Integração com os programas federais, estaduais e municipais de alfabetização, especialmente o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – Alfabetizar todas as crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental;
II – Promover a equidade educacional, reduzindo desigualdades de aprendizagem desde os anos iniciais;
III – Fortalecer o papel da gestão escolar e da formação de professores na garantia do direito à alfabetização;
IV – Incentivar a produção e o uso de materiais didáticos contextualizados e de qualidade;
V – Monitorar, avaliar e divulgar os resultados das ações de alfabetização com transparência;
VI – Fomentar a cultura da leitura e da escrita nas escolas e nas comunidades.
CAPÍTULO IV – DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 5º A implementação da Política Municipal de Alfabetização será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, que poderá constituir comissões e núcleos técnicos específicos.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação será responsável por:
I – Elaborar planos de ação e metas anuais de alfabetização;
II – Promover avaliações diagnósticas e formativas;
III – Oferecer formação continuada aos profissionais da educação;
IV – Disponibilizar recursos didáticos e materiais de apoio à alfabetização;
V – Estabelecer parcerias institucionais para fortalecer a política;
VI – Publicar relatórios de monitoramento e avaliação com base em indicadores de desempenho.
CAPÍTULO V – DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 7º O acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização será realizado por meio de:
I – Indicadores de acesso, permanência, aprendizagem e fluxo escolar;
II – Instrumentos de avaliação diagnóstica, de progresso e de impacto;
III – Relatórios periódicos das unidades escolares;
IV – Observações e visitas técnicas às escolas;
V – Audiências públicas e mecanismos de escuta ativa da comunidade escolar.
Art. 8º A análise dos indicadores será realizada semestralmente, com revisão de metas e estratégias, em consonância com o Plano Municipal de Educação e com o CNCA.
CAPÍTULO VI – DO SEMINÁRIO ANUAL DE EXPERIÊNCIAS INSPIRADORAS DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 9º Será realizado anualmente o Seminário de Experiências Inspiradoras de Alfabetização, com o objetivo de compartilhar boas práticas, inovações pedagógicas e experiências bem-sucedidas na implementação da política de alfabetização no município.
§1º O Seminário será aberto à participação de professores, gestores escolares, acadêmicos, representantes de instituições educacionais, e demais interessados em promover o avanço da alfabetização.
§2º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela organização do Seminário, incluindo a seleção de temas, palestrantes e experiências a serem compartilhadas.
§3º O Seminário contará com a realização de mesas redondas, workshops e apresentações de cases pedagógicos.
§4º Os resultados e propostas gerados durante o Seminário serão sistematizados e utilizados para aprimorar as ações do Programa Alfabetiza Calumbi no ano seguinte.
CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. As ações da Política Municipal de Alfabetização observarão os limites orçamentários previstos em lei, podendo contar com apoio técnico e financeiro de entes federativos e de instituições parceiras.
Art. 11. Esta Política entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Calumbi, 17 de setembro de 2025.
ERIVALDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito