PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI · 12 de maio de 2025
LEI Nº 843/2025.
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI Nº 843/2025.
EMENTA: Estabelece o reajuste de valores e critérios de indenização de despesas com viagens, exclusivamente a serviço da Câmara Municipal de Calumbi, e dá outras previdências.
O Prefeito de Calumbi/PE, no uso de suas atribuições legais, faço a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
rt. 1º- As despesas com hospedagens e alimento de Servidores e Agentes Políticos quando em viagem exclusivamente da Câmara Municipal ou interesse do Município, com duração superior a 06 horas, serão indenizadas mediante diárias, na forma do anexo I da presente lei.
Art.2° - No intuito de apurar o interesse público a e correta aplicação dos recursos públicos as despesas de que trata a presente lei serão processadas mediante a adoção dos seguintes procedimentos:
I- Requerimento do Agente político ou servidor, neste constando:
a) Objetivo da viagem com descrição clara dos motivos de viagem,
b) Destino, hora de saída e hora de chegada;
II- Aprovação do objetivo da viagem quanto ao interesse público pelo Sistema de Controle Interno da Câmara;
III-Prestação de Contas na forma e modelos aprovados pelo controle interno;
IV – Depois da viagem, apresentar um relatório ou fotos, comprovantes das despesas (cupom fiscal, pagamento da reserva de hotel, restaurantes, combustível, entre outros) mostrando o que foi feito e os resultados alcançados, elaborado pelo beneficiário.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do poder Legislativo.
Art. 4º - Esta lei estra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Calumbi, em 08 de maio de 2025.
ERIVALDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
Anexo I
DESCRIÇÃO DO SEREVIDOR/AGENTES POLITICOS
DESTINOS
COM PERNOITE R$
SEM PERNOITE R$
PRESIDENTE DA CAMARA
BRASILIA
R$ 1.110,00
R$ 700,00
CAPITAIS E CIDADES DE OUTROS ESTADOS
R$ 750,00
R$ 375,00
OUTRAS CIDADES NO ESTADO DE PERNAMBUCO
R$ 650,00
R$ 350,00
VEREADORES
BRASILIA
R$ 900,00
R$ 450,00
CAPITAIS E CIDADES DE OUTRO ESTADO
R$ 650,00
R$ 350,00
OUTRAS CIDADES NO ESTADO DE PERNAMBUCO
R$ 550,00
R$ 300,00
DEMAIS SERVIDORES
BRASILIA
R$ 600,00
R$ 300,00
CAPITAIS E CIDADES DE OUTRO ESTADO
R$ 400,00
R$ 300,00
OUTRAS CIDADES NO ESTADO DE PERNAMBUCO
R$ 300,00
R$ 200,00
Observações:
• As diárias com pernoite são devidas quando a permanência fora da sede do Município ultrapassar 12 (doze) horas consecutivas.
• As diárias sem pernoite são devidas quando a viagem tiver duração superior a 6 (seis) horas e não houver pernoite.
• Os valores acima incluem despesas com alimentação e hospedagem.
• O pagamento da diária está condicionado à comprovação da viagem com a apresentação dos relatórios ou fotos exigidos na forma da Lei.