PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI · 16 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 26 / 2026.
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
PORTARIA Nº 26 / 2026.
O Prefeito do Município de Calumbi, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e que lhe são conferidas pelo artigo 58 da Lei Municipal nº 470/2004, que “reestrututra o Regime Próprio Previdência Social do Municípiio de Calumbi, do Estado de Pernabuco, de coformidade com a Emenda Constitucional Federal nº 41 de 19 de dezembro de 2003”, RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 04/2026 que concedeu o benefício de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, a servidora municipal Maria das Virgens Lima Santos, Auxiliar de Serviços Gerais, faixa B, matrícula nº 95.203, lotada na Secretaria de Educação – Prefeitura Municipal de Calumbi, nos termos do artigo 40, §1º, inciso III, da CF/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e o art. 12 da Lei Municipal nº 699/2021
Art. 2º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, a servidora municipal Maria das Virgens Lima Santos, Auxiliar de Serviços Gerais, faixa B, matrícula nº 95.203, lotada na Secretaria de Educação – Prefeitura Municipal de Calumbi, nos termos do Art. 3º da EOM s/n (publicada em 19/08/2021) c/c art. 20, §1º da ECF n.º 103/2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de julho de 2026.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 15 de Setembro de 2026.
ERIVALDO JOSÉ DA SILVA.
Prefeito