PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI · 23 de março de 2022
LEI Nº728/2022
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI Nº728/2022
LEI Nº728/2022
EMENTA: Estabelece Valores e critérios de indenização de despesas com viagens exclusivamente a sérvio da Câmara Municipal de Calumbi e dá outras previdências.
O Prefeito do Município de Calumbi, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são facultadas pela Lei Orgânica Municipal e legislação pertinente, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - As despesas com hospedagens e alimento de Servidores e Agentes Políticos quando em viagem exclusivamente da Câmara Municipal ou interesse do Município, com duração superior a 06 horas, serão indenizadas mediante diárias, na forma do anexo I da presente lei.
Art.2° - No intuito de apurar o interesse público a e correta aplicação dos recursos públicos as despesas de que trata a presente lei serão processadas mediante a adoção dos seguintes procedimentos:
I – Requerimento do Agente político ou servidor, neste constando;
a) Objetivo da viagem com descrição clara dos motivos de viagem;
b) Destino, hora de saída e hora de chegada;
II - Relatório da viagem com objetivos alcançados, elaborados pelo beneficiário.
III - Aprovação do objetivo da viagem quanto ao interesse público pelo Sistema de Controle Interno da Câmara.
IV – Prestação de Contas na forma e modelos aprovados pelo controle interno.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do poder Legislativo.
Art. 4° - Esta lei estrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 15 de março de 2022.
ERIVALDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
ANEXO I
Descrição do Servidor/Agente Políticos
Diária s/ pernoite na Capital ou Cidades de outros Estados
Diária com pernoite Na Capital ou Cidades de outros Estados
Diárias em Brasília R$
Presidente da Câmara
R$275,00
R$700,00
R$1.100,00
Vereadores
R$225,00
R$550,00
R$900,00
Demais Servidores
R$125,00
R$150,00
R$600,00