PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI · 19 de agosto de 2025
LEI N° 851/2025
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI N° 851/2025
EMENTA: Dispõe sobre a estrutura organizacional, competências e atribuições da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Calumbi/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALUMBI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Calumbi, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º Fica instituída e estruturada a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Calumbi/PE, como órgão da administração direta, com a finalidade de formular, coordenar e executar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável da agricultura, pecuária e à preservação do meio ambiente.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente terá a seguinte estrutura organizacional básica:
I – Gabinete do(a) Secretário(a);
II – Assessoria Técnica;
III – Departamento de Agricultura
IV – Departamento de Pecuária;
V – Departamento de Meio Ambiente;
VI – Setor de Projetos e Convênios;
VII – Setor Administrativo-Financeiro.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art.3°: A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente será composta pelos seguintes setores e departamentos, diretamente subordinados ao Secretário Municipal:
I - Gabinete do Secretário – responsável pelo assessoramento direto ao Secretário, planejamento estratégico e articulação institucional;
II - Departamento de Agricultura – encarregado da promoção do desenvolvimento agrícola, assistência técnica, apoio aos agricultores familiares e incentivo à produção sustentável;
III - Departamento de Meio Ambiente – responsável pela preservação ambiental, fiscalização ambiental, educação ambiental e gestão dos recursos naturais;
IV - Departamento de Recursos Hídricos e Irrigação – responsável pelo manejo, conservação e utilização sustentável dos recursos hídricos do município;
V - Departamento de Fiscalização e Licenciamento Ambiental – encarregado da análise, emissão e controle de licenças ambientais e do cumprimento da legislação ambiental municipal;
VI - Departamento de Programas e Projetos Especiais – responsável pela implementação de projetos e programas especiais nas áreas de agricultura e meio ambiente;
VII - Setor Administrativo e Financeiro – responsável pelo suporte administrativo, financeiro e operacional da Secretaria.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
I – Desenvolver políticas públicas de incentivo à agricultura familiar e à produção agropecuária sustentável;
II – Apoiar e orientar os produtores rurais quanto ao uso de tecnologias e boas práticas agrícolas;
III – Elaborar e implementar projetos de preservação e recuperação do meio ambiente;
IV – Promover a educação ambiental no âmbito municipal;
V – Fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental em parceria com os órgãos competentes;
VI – Captar recursos junto a órgãos estaduais, federais e internacionais para execução de projetos;
VII – Incentivar a criação de associações e cooperativas rurais;
VIII – Articular ações com demais secretarias e instituições voltadas ao desenvolvimento rural sustentável;
IX – Gerenciar o uso de equipamentos e recursos destinados ao setor agrícola e ambiental;
X – Executar outras atribuições correlatas.
CAPÍTULO III
DA NOMEAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO(A) SECRETÁRIO(A)
Art. 5º A Secretaria será dirigida por um(a) Secretário(a) Municipal, nomeado(a) pelo(a) Prefeito(a), com competência para:
I – Coordenar e supervisionar as atividades da Secretaria;
II – Representar a pasta em eventos, reuniões e demais ocasiões institucionais;
III – Exercer a gestão orçamentária e financeira da Secretaria;
IV – Expedir atos normativos no âmbito de sua competência;
V – Propor políticas e diretrizes ao Chefe do Executivo relacionadas à agricultura e ao meio ambiente.
VI – Promover a articulação da Secretaria com os demais órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, bem como com entidades da sociedade civil;
VII – Estabelecer parcerias e convênios com instituições públicas e privadas para o fortalecimento das políticas setoriais;
VIII – Supervisionar a elaboração de relatórios de atividades, planos de ação e prestação de contas da Secretaria;
IX – Garantir a implementação de políticas de educação ambiental, agricultura familiar, incentivo à agroecologia e preservação dos recursos naturais;
X – Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por legislação específica ou delegadas pelo(a) Prefeito(a) Municipal.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Calumbi, 18 de agosto de 2025.
ERIVALDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito