PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI · 22 de março de 2024
LEI Nº800/2024.
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI Nº800/2024.
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALUMBI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Calumbi, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social com a finalidade de elaborar e implementar, em todas as esferas da Administração do Município de Calumbi, políticas públicas sob a ótica de gênero, para garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania.
CAPÍTULO II
DA NATUREZA, FINALIDADE E OBJETIVOS
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) é um órgão permanente, paritário, deliberativo, consultivo e fiscalizador da política de defesa dos direitos da mulher, e tem por finalidade formular diretrizes, programas e políticas públicas relacionadas com a promoção da melhoria das condições de vida das mulheres e a eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra as mesmas, de modo a assegurar-lhes plena participação e igualdade nos planos políticos, econômicos, social, cultural e jurídico desenvolvidos no Município, sendo o seu funcionamento regulado por Regimento Interno.
Art. 3º Constituem objetivos do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM):
I - deliberar, propor a normatização e a fiscalização de políticas públicas da Mulher;
II - propor projetos e medidas que contribuem para a concretização da política formulada, definindo prioridades;
III - estimular o desenvolvimento de pesquisas e estudos sobre a produção pelas mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura, para preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher;
IV - sugerir a adoção de providência legislativa que vise a eliminar a discriminação de gênero, encaminhando-a ao poder público competente;
V - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar Leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
VI - sugerir a adoção de providência Legislativa que vise a eliminar a discriminação de sexo, encaminhando-a ao poder público competente;
VII - manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de mulheres em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu conteúdo e orientação própria;
VIII - receber, examinar e encaminhar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;
IX - propor acompanhamento e assistência jurídica, psicológica e social às mulheres vítimas de violência, de qualquer faixa etária.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM):
I - participar na elaboração da política municipal dos direitos da mulher, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Mulher, definindo metas e prioridades, que visem a assegurar condições de igualdade às mulheres, possibilitando sua integração e promoção como cidadãs em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural;
II - organizar as conferências municipais, participar das conferências regionais, estadual e nacional de políticas para as mulheres e de outros eventos voltados à promoção e garantia de direitos;
III - apreciar e aprovar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres (PMPM);
IV - analisar e acompanhar o desenvolvimento de programas e ações governamentais, com vistas à implementação do PMPM e do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM);
V - avaliar e monitorar o emprego de recursos destinados a projetos que visem a implementar e ampliar os programas que garantam os direitos das mulheres e a equidade entre homens e mulheres;
VI - propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle social sobre as políticas públicas para as mulheres;
VII - manifestar-se sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações sobre os direitos das mulheres;
VIII - desenvolver ação integrada e articulada em conjunto com as Secretarias e demais órgãos públicos para a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades do gênero;
IX - prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e a execução de programas de governo no âmbito estadual e federal, bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania das mulheres;
X - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem as mulheres na cidade e no campo, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação;
XI - estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na Cultura, para preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher;
XII - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados da mulher;
XIII - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação contra a mulher;
XIV - sugerir a adoção de providência legislativa que vise a eliminar a discriminação de gênero, encaminhando-a ao Poder Público competente;
XV - promover intercâmbios e firmar convênios e outras formas de parceria com organismos nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com o objetivo de incrementar o Plano de Ação do Conselho;
XVI - manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de mulheres em suas várias expressões, apoiando suas atividades sem interferir em seu conteúdo e orientação própria;
XVII - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;
XVIII - eleger, pelo voto direto, dentre os membros do Conselho, a sua Mesa Diretora;
XIX - criar comissões técnicas permanentes e temporárias para melhor desempenho de suas funções;
XX - propor o seu regimento interno, no prazo de sessenta dias, a contar da data da posse das(os) conselheiras(os), e aprová-lo;
XXI - propor a formulação de estudos e pesquisas.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO E DA ESTRUTURA
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) tem natureza paritária e será composto por no mínimo 8 (oito) membros e no máximo 10 (dez) membros representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.
§ 1º Os membros representantes do Poder Público, sejam os titulares ou os suplentes, serão indicados pelo Prefeito Municipal.
§ 2º Dentre os membros indicados pelo Poder Público, deverão constar, obrigatoriamente, um representante da Secretaria Municipal de Saúde e um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 3º Os membros representantes de entidades da sociedade civil, sejam, os titulares ou suplentes, deverão ser indicados pelas respectivas instituições as quais representam, vinculadas aos seguintes segmentos:
I - Entidades de Assistência Social;
II - Associações de Moradores;
III - Associações Comerciais;
IV - Entidades Religiosas.
§ 4º É facultado ao Prefeito Municipal a indicação de pessoa física para compor o Conselho, como membro representante da sociedade civil, mediante a manifestação de interessado, com reconhecida idoneidade, direcionada ao CMDM.
I - havendo mais de uma pessoa interessada, com reconhecida idoneidade, os nomes serão indicados pelo Prefeito Municipal ao Conselho, que fará a eleição por meio de voto secreto, pelos membros já empossados.
§ 5º As regulamentações exigidas às Associações e/ou entidades referem-se à apresentação de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Inscrição Municipal e identificação do representante.
Art. 6º Os titulares e seus suplentes serão indicados por suas entidades representativas, ou segmento de representatividade, e homologadas por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 7º O CMDM tem a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Mesa Diretora, composta por Presidência, Vice-Presidência e Secretaria-Geral;
III - Secretaria Executiva;
IV - Comissões de Trabalho.
§ 1º A Mesa Diretora será eleita pelo voto direto da maioria simples do CMDM, presentes, pelo menos, dois terços dos integrantes.
§ 2º Poderão candidatar-se para o cargo de Presidente e Vice-Presidente os membros titulares nomeados.
§ 3º Para o cargo de Secretário-Geral somente poderão concorrer os membros titulares nomeados pelo Poder Público.
§ 4º O Regimento Interno do CMDM será discutido e aprovado pelo Plenário, em reunião especialmente convocada para esta finalidade, no prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação, e será submetido à homologação do Chefe do Executivo Municipal.
§ 5º As atribuições da Mesa Diretora e as demais regras relativas ao funcionamento do CMDM serão fixadas no Regimento Interno.
§ 6º As comissões serão constituídas por resolução do CMDM, na forma prevista no Regimento Interno.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 8º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução consecutiva por igual período.
§ 1º Os suplentes assumirão o cargo de seus titulares, imediatamente, no caso de dispensa ou vacância.
§ 2º Os Conselheiros designados para compor o CMDM não serão remunerados, sendo, porém, os seus serviços considerados como relevantes ao Município de Calumbi.
Art. 9º A primeira reunião do CMDM será presidida pelo Secretário Municipal de Assistência Social.
§ 1º Os membros deverão deliberar sobre a composição do Conselho, apresentando os candidatos aos cargos eletivos e realizando a eleição dos mesmos.
§ 2º O voto é secreto entre os mesmos e permitido aos membros titulares.
§ 3º Após essa eleição, será designada nova data para a posse dos eleitos e início dos trabalhos.
Art. 10. O CMDM reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário, conforme dispuser o Regimento Interno.
§ 1º O CMDM poderá ser convocado extraordinariamente pelo seu Presidente ou por solicitação de um terço de seus membros, ou ainda, pelo Secretário Municipal de Assistência Social.
§ 2º O CMDM se reunirá com o quórum mínimo de 5 (cinco) membros, deliberando por maioria simples, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os votos favoráveis de dois terços de seus membros.
§ 3º As deliberações do CMDM deverão ser tomadas sob a forma de Resoluções.
§ 4º O CMDM formalizará seus atos por meio de resolução, a ser publicada no Órgão Oficial Eletrônico do Município.
§ 5º O CMDM pode convidar para participar das reuniões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de órgãos públicos ou de entidades públicas ou privadas, cuja participação seja considerada relevante, e ainda de pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 11. Para todos os efeitos, os membros do CMDM, após o vencimento dos seus mandatos, integrarão o Conselho com direito a voz e voto até a data em que forem nomeados os novos membros.
Art. 12. Será excluído do CMDM o membro que faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também aos suplentes que, nos impedimentos de seus respectivos titulares, deixarem de comparecer às reuniões do CMDM.
§ 2º No caso de vacância do suplente será indicado um novo nome, que o substituirá, escolhido nas formas previstas no art. 5º desta Lei.
Art. 13. Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o CMDM poderá destituir o membro infrator, em escrutínio secreto e por maioria absoluta, sem prejuízo do segmento representado, que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para a substituição no tempo remanescente do anterior.
Art. 14. As reuniões do CMDM serão previamente divulgadas e abertas ao público interessado, que não terá direito a voz, podendo se manifestar somente com autorização do Presidente, caso solicitado.
Art. 15. A Administração Municipal cederá o local e os materiais necessários para o funcionamento, bem como para a realização das reuniões do CMDM, de forma a garantir o bom desempenho dos trabalhos do Conselho.
CAPÍTULO VI
DOS CONVÊNIOS
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades, públicas ou privadas, com atuação no segmento da mulher, visando o desenvolvimento de ação compartilhada neste segmento, com a transferência para a execução de programas e projetos desde que previamente aprovados pelo colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e sejam condizentes com a política pública municipal para a mulher.
CAPÍTULO VII
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL
Art. 17. A Conferência Municipal dos Direitos da Mulher é o órgão colegiado de caráter consultivo, avaliativo e deliberativo, composta por delegados representantes do Poder Público, da sociedade civil e de instituições e organizações que atuem em defesa dos direitos da mulher.
Art. 18. O Poder Executivo custeará as despesas dos conselheiros eleitos como delegados, representantes da sociedade civil e do Poder Público, para participarem de conferências regional, estadual e nacional dos direitos da mulher.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) poderá solicitar ao Prefeito que sejam colocados à disposição servidores públicos municipais necessários para o atendimento de suas finalidades.
Art. 20. As despesas decorrentes das aplicações desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento geral do Município e suplementadas, se necessário.
Art. 21. As demais disposições necessárias à implementação e execução desta lei poderão ser definidas e regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Do Prefeito Do Município De Calumbi, Estado De Pernambuco, 20 de março de 2024.
ERIVALDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito