PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI · 14 de julho de 2026
PORTARIA N.º 0139/2026
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
PORTARIA N.º 0139/2026
PORTARIA 139/2026
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de fatos relacionados à execução do Contrato Administrativo nº 001/2026 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALUMBI, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Lei Municipal nº 664/2019, que determina a aplicação, aos servidores públicos do Município de Calumbi, das disposições constantes da Lei Estadual nº 6.123/68, naquilo que for compatível;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 214 e seguintes da Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968, que disciplinam o Processo Administrativo Disciplinar destinado à apuração de infrações funcionais atribuídas aos servidores públicos;
CONSIDERANDO que compete à Administração Pública apurar fatos que possam caracterizar violação aos deveres funcionais, assegurando aos envolvidos o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa;
CONSIDERANDO que a Procuradoria Geral do Município tomou conhecimento de elementos indicando que o Secretário Municipal de Educação, na condição de gestor do Contrato Administrativo nº 001/2026, decorrente do Processo Licitatório nº 047/2025, teria utilizado, no âmbito da execução contratual da Secretaria Municipal de Educação, veículo de sua propriedade, identificado pela placa RUG-1A20, disponibilizado por intermédio da empresa contratada;
CONSIDERANDO que a situação, em tese, poderá caracterizar possível conflito de interesses entre o exercício da função pública e interesse privado, bem como eventual afronta aos princípios da moralidade, impessoalidade, supremacia do interesse público e probidade administrativa, impondo-se a devida apuração dos fatos;
CONSIDERANDO que a instauração do Processo Administrativo Disciplinar não importa em reconhecimento de responsabilidade, destinando-se exclusivamente à apuração objetiva dos fatos e à verificação da eventual ocorrência de infração disciplinar;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos termos dos arts. 214 e seguintes da Lei Estadual nº 6.123/68, aplicada ao Município de Calumbi por força do art. 1º da Lei Municipal nº 664/2019, com a finalidade de apurar os fatos relacionados à utilização, no âmbito da execução do Contrato Administrativo nº 001/2026, do veículo de placa RUG-1A20, de propriedade do Secretário Municipal de Educação, por intermédio da empresa contratada para prestação de serviços de locação de veículos.
Art. 2º A apuração deverá verificar, dentre outros aspectos:
I – as circunstâncias que envolveram a disponibilização do referido veículo para execução contratual;
II – a participação do servidor investigado nos atos de fiscalização, gestão, autorização, liquidação, medição ou demais atos relacionados ao contrato;
III – a existência ou não de benefício direto ou indireto decorrente da utilização do veículo;
IV – eventual ocorrência de conflito de interesses, impedimento, suspeição ou incompatibilidade funcional;
V – a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como dos deveres funcionais previstos na legislação aplicável;
VI – quaisquer outros fatos conexos que venham a ser identificados no curso da instrução.
Art. 3º Fica designada a Comissão Processante, composta pelos seguintes servidores estáveis:
Presidente: PAULO EUGÊNIO RODRIGUES GOMES CPF n.º ***.***.***-**;
Membro: CILENE SOCORRO SANTANA SANTOS – CPF n.º ***.***.***-**;
Membro: RAUL FERREIRA DE SÁ - CPF n.º ***.***.***-**.
Art. 4º A Comissão Processante exercerá suas atribuições com independência e imparcialidade, observando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, podendo praticar todos os atos instrutórios necessários ao completo esclarecimento dos fatos, inclusive requisitar documentos, realizar diligências, ouvir testemunhas e promover demais medidas pertinentes.
Art. 5º O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser concluído no prazo legal previsto na Lei Estadual nº 6.123/68, admitidas as prorrogações legalmente cabíveis mediante justificativa fundamentada da Comissão Processante.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Calumbi/PE, 13 de julho de 2026.
ERIVALDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito do Município de Calumbi