PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI · 5 de março de 2021
LEI N° 679/2021
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI N° 679/2021
Ementa: Dispõe sobre aumento dos salários dos Servidores do Poder Legislativo Municipal a título de aumento real e dá outras providências.
Art.1°- Ficam reajustados a título real, no percentual de 5,26%(cinco virgula vinte e seis por cento) os valores básicos referenciais ao Plano de Cargos do Quadro Permanente de Servidores e do Quadro de Cargos em Comissões e Função Gratificada do Poder Legislativo a contar de 1°(primeiro) de janeiro de 2021.
Art. 2°- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações Orçamentárias da Câmara Municipal.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 fevereiro de 2021.
ERIVALDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito