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Congresso

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI · 5 de março de 2021

LEI N° 679/2021

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI

LEI N° 679/2021

Ementa: Dispõe sobre aumento dos salários dos Servidores do Poder Legislativo Municipal a título de aumento real e dá outras providências.

Art.1°- Ficam reajustados a título real, no percentual de 5,26%(cinco virgula vinte e seis por cento) os valores básicos referenciais ao Plano de Cargos do Quadro Permanente de Servidores e do Quadro de Cargos em Comissões e Função Gratificada do Poder Legislativo a contar de 1°(primeiro) de janeiro de 2021.

Art. 2°- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações Orçamentárias da Câmara Municipal.

Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 18 fevereiro de 2021.

ERIVALDO JOSÉ DA SILVA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2786, em 5 de março de 2021. Código identificador 4DC15356: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.