PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI · 12 de janeiro de 2026
LEI Nº873/2026
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI Nº873/2026
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CALUMBI — PE (COMSEG), CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO FOR O CASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CALUMBI, ERIVALDO JOSÉ DA SILVA, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I — DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública de Calumbi- PE, doravante denominado COMSEG, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo e deliberativo, integrante da política municipal de segurança pública e defesa social.
Art. 2º O COMSEG tem por finalidades, entre outras:
I- formular, acompanhar, avaliar e propor diretrizes e ações municipais de prevenção à violência e à criminalidade;
II- colaborar na elaboração, implementação, monitoramento e revisão do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;
III- fomentar a integração entre órgãos municipais, estaduais e federais, nos termos do Sistema Único de Segurança Pública- SUSP;
IV- promover a participação social e o controle social das políticas públicas de segurança;
V- propor medidas de prevenção social da violência, proteção às vítimas, políticas de gênero, juventude, raça/etnia e direitos humanos;
VI- acompanhar programas, convênios e aplicação de recursos destinados à segurança pública no município;
VII- elaborar e propor normas para criação e gestão do Fundo Municipal de Segurança Pública, quando houver.
CAPÍTULO II — DA COMPETÊNCIA
Art. 3º Compete ao COMSEG:
elaborar pareceres e propor políticas públicas municipais de segurança;
promover audiências públicas e consultas populares sobre segurança;
acompanhar dados e indicadores locais de criminalidade, propondo medidas preventivas;
articular-se com o Conselho Estadual de Segurança Pública e com órgãos do SUSP;
acompanhar convênios e projetos financiados por órgãos estaduais, federais e por organismos internacionais;
elaborar proposta de regimento interno;
exercer outras atribuições correlatas definidas em lei ou regimento interno.
CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O COMSEG será composto por membros titulares e respectivos suplentes, nomeados ou indicados conforme a natureza da representação, na forma seguinte:
01 (um) representante da Secretaria de Administração Gestão e Finanças;
01(um) representante do Poder Legislativo Municipal;
01 (um) representante da Procuradoria do Município;
01(um) representante da Secretaria de Assistência Social;
03 (três) representantes da Sociedade Civil;
§1º A indicação e nomeação dos representantes deverão seguir critérios previstos no Regimento Interno: transparência, igualdade de gênero e inclusão social.
§2º A Presidência do COMSEG será exercida preferencialmente por representante da sociedade civil, observando-se o que dispuser o Regimento Interno, na sua ausência será o Representante da Secretaria de Administração Gestão e Finanças.
CAPÍTULO IV- DO MANDATO E FUNCIONAMENTO
Art. 5º O mandato dos conselheiros titulares e suplentes será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, salvo disposição diversa no Regimento Interno.
Art. 6º O COMSEG reunir-se-á ordinariamente a cada 60 (sessenta) dias e, extraordinariamente, mediante convocação do(a) Presidente ou pelo(a) Prefeito(a) Municipal, ou por 1/3 (um terço) dos seus membros.
§1º As convocações serão públicas, com pauta clara e disponibilizada na página da Prefeitura e em outro meio acessível.
§2º Haverá ata de cada reunião, publicada em local de transparência.
Art. 7º O quórum para instalação das reuniões será de maioria simples dos membros titulares; as deliberações serão por maioria dos presentes, salvo disposição legal ou do Regimento que exija quórum especial.
CAPÍTULO V - DA SECRETARIA EXECUTIVA E APOIO TÉCNICO
Art. 8º O CONSEG contará e será exercida pelo Gabinete do Prefeito responsável pela segurança pública ou por órgão municipal designado, que prestará apoio técnico, logístico e administrativo.
Art. 9º Poderão ser constituídas Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho temáticos (ex.: prevenção à violência, trânsito, vítimas, inteligência social), com prazo determinado e objetivo específico, compostos por membros do CONSEG e por colaboradores convidados.
CAPÍTULO VI- DA TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 10º. O COMSEG realizará publicação periódica de suas atas, relatórios anuais de atividades e pareceres, devendo disponibilizá-los em local de fácil acesso ao público (portal da transparência municipal).
CAPÍTULO VII — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. As despesas decorrentes da implantação e manutenção do COMSEG correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas quando for o caso.
Art. 13. O Município de Calumbi promoverá articulação com o Conselho Estadual de Segurança Pública e demais órgãos do SUSP para integração de informações, programas e projetos.
Art. 14. O Regimento Interno deverá ser aprovado pelo COMSEG no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da primeira reunião, regulamentando procedimentos, critérios de eleição, comissões e demais assuntos de organização interna.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CALUMBI-PE, 05 DE JANEIRO DE 2026.
ERIVALDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I – REGIMENTO INTERNO DO COMSEG- CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE CALUMBI-PE
CAPÍTULO I – DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º O Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEG é órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador das políticas de segurança pública de Calumbi-PE.
Art. 2º O COMSEG tem por finalidades:
propor diretrizes das políticas municipais de segurança;
acompanhar ações da Guarda Municipal;
fiscalizar o uso dos recursos do FUMSEG;
promover a participação social;
fomentar ações integradas com órgãos do SUSP.
CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O COMSEG será composto conforme a Lei de criação.
Art. 4º Os membros terão mandato de 2 anos, permitida 1 recondução.
CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO INTERNA
Art. 5º O COMSEG terá a seguinte estrutura:
I – Presidência;
II – Vice-Presidência;
III – Secretaria-Executiva;
IV – Câmaras Temáticas (quando instituídas).
Art. 6º Compete ao Presidente:
convocar reuniões;
presidir as sessões;
representar o COMSEG;
decidir questões de ordem.
Art. 7º Compete ao Secretário-Executivo:
I – Lavrar atas;
II – organizar documentos;
III – apoiar a Presidência.
CAPÍTULO IV – DAS REUNIÕES
Art. 8º O COMSEG reunir-se-á:
ordinariamente a cada 2 meses;
extraordinariamente quando necessário.
Art. 9º As deliberações ocorrerão por maioria simples.
Art. 10 As atas serão registradas em livro próprio ou sistema eletrônico.
CAPÍTULO V – DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
Art. 11 São atribuições do COMSEG:
I – acompanhar indicadores de violência;
II – solicitar informações aos órgãos municipais;
III – fiscalizar ações e investimentos;
IV – propor políticas preventivas;
V – convocar audiências públicas.
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do COMSEG, observando-se a legislação vigente.
CALUMBI-PE, 05 DE JANEIRO DE 2026.
ERIVALDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal