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Congresso

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI · 27 de abril de 2021

LEI Nº 687/2021

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI

LEI Nº 687/2021

Ementa:Altera nomenclatura da Secretaria Municipal de Ação Social paraSecretaria Municipal de Assistência Social- SEMASe dá outras providências.

Art. 1º Fica alterada a nomenclatura da Secretaria Municipal de Ação Social, a qual passa denominar-se Secretaria Municipal de Assistência Social- SEMAS.

Art. 2º Ficam alteradas as nomenclaturas da Secretaria de Ação Social para Secretraria Municipal de Asssistencia Social SEMAS , que dispõe sobre a Estrutura Administrativa dos serviços municipais; Lei Municipal nº 674/2020, que dispõe sobre o PPA – Plano Plurianual do quadriênio 2021 – 2024; Lei Municipal nº 673/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021 e na Lei Municipal nº 675/2020, que Estima a Receita e Autoriza a Despesa do Município de Calumbi para o exercício financeiro de 2021, e, nas demais leis deste município, para todos os fins de direito.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, em 20 de abril de 2021.

ERIVALDO JOSÉ DA SILVA

Prefeito de Calumbi

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2821, em 27 de abril de 2021. Código identificador 40BADEFE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.