PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI · 20 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 24 / 2026.
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
PORTARIA Nº 24 / 2026.
O Prefeito do Município de Calumbi, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e que lhe são conferidas pelo artigo 58 da Lei Municipal nº 470/2004, que “reestrututra o Regime Próprio Previdência Social do Municípiio de Calumbi, do Estado de Pernabuco, de coformidade com a Emenda Constitucional Federal nº 41 de 19 de dezembro de 2003”, RESOLVE:
Art. 1º Revogar e tornar sem efeitos a Portaria nº 30/2022 que concedeu o benefício de aposentadoria por Incapacidade Permanente a Servidora, Rosicleide Teles Pereira, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, Agente Administrativo II, Faixa B, matrícula nº 95.045, lotada Secretaria de Educação de Calumbi, nos termos do artigo 3º, Inciso I da lei Municipal nº 699/2021.
Art. 2º Conceder o benefício de aposentadoria por Incapacidade Permanente à Servidora, Rosicleide Teles Pereira, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, Agente Administrativo II, FAIXA B, matrícula nº 95.045, lotada na Secretaria de Educação de Calumbi, nos termos do Art. 40, §1º, I da CF/1988, com redação dada pela ECF 41/2003, c/c art. 13, § 2º, II da Lei Municipal nº 470/2004.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11 de novembro de 2022.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 18 de Agosto de 2026.
ERIVALDO JOSÉ DA SILVA.
Prefeito