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Congresso

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI · 9 de abril de 2026

LEI Nº 877/2026

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI

LEI Nº 877/2026

EMENTA: Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 875/2026, e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CALUMBI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, por meio do Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 875/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica atualizado, a partir de 1º de março de 2026, o vencimento base dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Calumbi-PE, mediante aplicação do índice de 8% (oito por cento).”

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 875/2026.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de vigência da Lei Municipal nº 875/2026.

Calumbi-PE, 08 de abril de 2026.

ERIVALDO JOSÉ DA SILVA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4070, em 9 de abril de 2026. Código identificador 326582EA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.