PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI · 12 de fevereiro de 2025
LEI 831/2025
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI 831/2025
Cria a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e dá outras Providências.
O Prefeito de Calumbi/PE, no uso de suas atribuições legais, faço a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica criada, na estrutura administrativa do Município de Calumbi/PE, a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, órgão de natureza fim que tem por função específica definir e implementar, em conjunto com outras instâncias institucionais previstas em lei, a política municipal de ESPORTE E LAZER: planejar, coordenar e executar, de forma centralizada e/ou descentralizada, as ações de planejamento e infraestrutura em consonância com as diretrizes estabelecidas para sua área de atuação.
TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
A SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER é dirigida pelo Secretário de ESPORTE E LAZER, cargo de livre nomeação e exoneração a critério do Chefe do Poder Executivo.
Compete à SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER, sempre dentro da esfera de competências que lhe seja outorgada pela legislação nacional e/ou sua regulamentação:
I - Planejar, promover, organizar e sistematizar as atividades Esportivas e de Lazer no município;
II - Formular e desenvolver a Política Municipal Esporte e Lazer coordenando e incentivando a realização de atividades Desportivas;
III - Oferecer elementos ao Governo Municipal na formulação de diretrizes gerais e prioridades da ação Municipal;
IV - Elaborar, no âmbito de sua atuação, o planejamento institucional e formular as políticas e planos especiais;
V - Garantir, de acordo com as normas vigentes, o planejamento e execução de ações, projetos e políticas públicas;
VI - Supervisionar as atividades ligadas à sua área de competência;
VII - Buscar e/ou prestar colaboração técnica e financeira às instituições públicas ou privadas de modo a estimular as iniciativas culturais, de turismo e eventos, mediante termos de convênios, acordo e/ou assemelhados;
VIII - Organizar e promover certames de competições culturais; apoiar, incentivar, realizar e divulgar as manifestações culturais da comunidade Calumbiense;
IX - Elaborar, orientar, executar e fiscalizar as práticas culturais e de Turismo e eventos;
X - Articular-se com entidades e organismos públicos e/ou particulares, com vista à promoção de atividades que incrementem a cultura, turismo e eventos;
XI - Desenvolver ações integradas e intersetoriais com outros setores públicos e privados das esferas municipal, estadual e federal;
XII - Planejar as atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria;
XIII - Exercer o controle orçamentário no âmbito da secretaria;
XIV - Executar atividades administrativas no âmbito da secretaria;
XV - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.
XVI - Comandar, coordenar e controlar a colocação e o exercício funcional dos servidores integrantes do quadro do pessoal lotados nesta Secretaria;
XVII - Baixar normas complementares;
XVIII - Controlar e avaliar as metas propostas, em termos de eficiência, eficácia e efetividade;
XIX - Representar política e administrativamente a Administração Municipal;
XXII - Propugnar pelo desenvolvimento social do Município;
XXIII - Exercer o controle e avaliação periódicos dos programas firmados, em parceria, entre esta Secretaria e Entidades públicas e privadas;
TÍTULO II
DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
A SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER tem em sua estrutura a seguinte expansão:
01-Secretário Municipal de Esporte Lazer
01-Secretário Executivo Esporte e Lazer
01-Chefe de Gabinete
01- Diretoria de Esporte;
02-Chefe de Divisão de Esporte;
01-Diretoria de Lazer;
02-Assessor de Secretaria de Lazer;
§ 1º O Município atuará prioritariamente nas demais áreas de sua competência de acordo com estatuído na legislação nacional e sua regulamentação.
§ 2º Poderá o Secretário de Esporte e Lazer e/ou o Prefeito, delegar à servidores municipais, poderes de coordenação, assessoramento, direção, entre outros, sobre a expansão acima mencionada, em caso de ausência de investidura de comissionado.
§ 3º A delegação de poderes referida acima se fará mediante Portaria expedida pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretário Esporte e Lazer;
§ 4º Outras unidades desconcentradas da Secretaria de Esporte e Lazer poderão ser instituídas no âmbito da Secretaria criada por esta Lei, tendo sua regulamentação, disposição e forma de funcionamento estatuídas por Decreto do Chefe do Executivo.
CAPÍTULO I
DA DIRETORIA DE ESPORTE
Compete a Direitoria de Esporte:
I - promover, planejar e executar políticas, programas e projetos de prática esportiva;
II - atuar com munícipes de todas as faixas etárias, estimulando a participação esportiva da comunidade e implantando atividades que visem sua integração;
III - planejar o calendário municipal de atividades esportivas e acompanhar a sua execução;
IV - promover o esporte amador, dentro de suas possibilidades técnicas e financeiras, incentivando e apoiando eventos, formais e informais, de esporte amador;
V - definir e implementar políticas relativas ao esporte de rendimento;
VI - desenvolver programas e projetos que permitam o descobrimento de novos talentos, criando ações que proporcionem o acompanhamento e desenvolvimento de jovens atletas;
VII - desenvolver programas especiais para portadores de deficiência;
VIII - elaborar e executar campanhas de incentivo e fomento à prática esportiva;
IX - promover, organizar e executar eventos, campeonatos e competições municipais e intermunicipais em todas as modalidades esportivas;
X - planejar, coordenar e acompanhar a participação da cidade em competições estaduais, nacionais e internacionais;
XI - gerenciar os convênios e as parcerias celebradas com a sociedade civil, no que diz respeito às atividades esportivas;
XII - planejar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento, por entidades parceiras e conveniadas, de atividades e programas desportivos sob a sua responsabilidade;
XIII - buscar apoio financeiro com a iniciativa privada para aquisição de materiais e equipamentos esportivos, bem como o patrocínio de atividades e eventos esportivos;
XIV - manter intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais e internacionais, instituições de ensino superior e terceiro setor, em prol do desenvolvimento do esporte;
XV - fornecer relatórios e dados estatísticos sobre as atividades desenvolvidas ; e
XVI - executar outras atividades correlatas.
Compete ao Chefe de Divisão de Esportes:
I - coordenar, planejar e desenvolver ações que visem a promoção de todas as modalidades esportivas;
II - fiscalização das escolas de promoção de práticas esportivas;
III - acompanhar as equipes de treinamento;
IV - promover o aperfeiçoamento de eventos esportivos;
V - manter controle e acompanhar as cessões dos espaços desportivos, em atenção ao calendário esportivo definido pela Secretaria;
VI - produzir relatórios quanto à utilização de equipamentos esportivos; e
VII - executar outras atividades correlatas.
Compete ao Assessor de Secretaria de Lazer:
I - coordenar, planejar e desenvolver atividades de recreação e lazer em projetos desenvolvidos pelo Município;
II - elaboração e implementação de políticas públicas que busquem a promoção da prática de atividades físicas nos munícipes; e
III – executar outras atividades correlatas.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Fica desvinculada a presente Secretaria Municipal de Esposte e Lazer da Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos, em como extintos os cargos vinculados criados por aquela Lei.
A presente SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER passa a compor a estrutura administrativa.
As despesas resultantes da aplicação desta Lei correram por conta das dotações consignadas no Orçamento anual, suplementadas se necessárias
Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Calumbi-PE,31 de janeiro de 2025.
ERIVALDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito