PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI · 14 de julho de 2026
RESOLUÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 04/2026
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
RESOLUÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 04/2026
O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Calumbi-PE, no uso de suas atribuições legais e em Assembleia Ordinária realizada no dia 6 de julho de 2026:
CONSIDERANDO o disposto § 1º do art. 5º da Lei Estadual nº 19.153, de 23 de dezembro de 2025, bem como no § 2º do art. 8º do Decreto Estadual nº 60.467, de 14 de abril de 2026.
RESOLVE:
Aprovar a indicação do Fundo Municipal de Assistência Social, inscrito no CNPJ sob o nº12.070.754/0001-05, como fundo de transição que operacionalizará de forma extraordinária, pelo período de até doze meses, os recursos provenientes de cofinanciamento estadual destinados à Política de Segurança Alimentar e Nutricional, até que seja instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deste município;
Determinar que os recursos de que trata o item 1 seja objeto de prestação de contas de contas a este Conselho, nos termos da regulamentação própria específica sobre o tema, enquanto durar o período de transição.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Calumbi-PE, 7 de julho de 2026.
HISLAINE NATALIA DE SOUZA LIMA
Presidenta do Conselho Municipal de Assistência Social de Calumbi-PE