PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI · 13 de fevereiro de 2025
LEI 829/2025
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI 829/2025
LEI Nº 829/2025
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CALUMBI, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$950.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
02 06 02
DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
224 15.452.2005.1068.0000
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIAS PUBLICAS
950.000,00
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
F.R.: 0 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 000
GERAL TOTAL
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes da Emenda Parlamentar nº 202444880003, destinado a execução de capea-Mento asfáltico de paralelepípedos graníticos em diversas ruas do município.
Excesso:
950.000,00
Fontes de Recurso
05
00
950.000,00
Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
CALUMBI,31 DE JANEIRO DE 2025
ERIVALDOJOSÉ DA SILVA
Prefeito