Secretaria de Administração e Planejamento · 23 de fevereiro de 2026
PUBLICAÇÃO DE PORTARIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PUBLICAÇÃO DE PORTARIA
PORTARIA Nº 052/2026 de 19 de fevereiro de 2026
O Prefeito do Município de Calçado, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que o cargo lhe confere por Lei.
CONSIDERANDO: Bem como a autorização do Prefeito do Município de Calçado, contida na Lei Municipal nº 622/2017, de 28 de março de 2017, que dispõe sobre a Delegação de Poderes para Secretários e Gestores de Fundos Municipais e dá outras providências, passando assim a ser representada neste ato pelo Ordenador de Despesa e Gestor da Secretaria de Administração e Planejamento o Sr. Hitalo Oliveira de Lima, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**.
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0000049-67.2022.8.17.2910, em que figura como autor Francisco Guedes de Lima e como réu o Município de Calçado;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de cumprimento das decisões judiciais, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de dar efetividade à determinação constante no referido processo judicial;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o Sr. FRANCISCO GUEDES DE LIMA, para o cargo de Professor de Geografia, integrante do quadro de pessoal efetivo do Município de Calçado, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0000049-67.2022.8.17.2910.
Art. 2º A posse deverá ocorrer no prazo legal, mediante apresentação da documentação exigida pela legislação municipal vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos administrativos e financeiros na forma determinada pela decisão judicial.
Registre-se e Publique-se
Gabinete do Prefeito
Calçado, 19 de fevereiro de 2026.
HITALO DE OLIVEIRA LIMA
Secretário de Administração e Planejamento