Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2025
PUBLICAÇÃO DE PORTARIA
GABINETE DO PREFEITO
PUBLICAÇÃO DE PORTARIA
PORTARIA Nº 295/2025 de 31 de outubro de 2025.
EMENTA: Dispõe sobre a designação de servidores para compor a Comissão de Avaliação de Bens Móveis inservíveis ao uso do Município e suas atribuições e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Calçado, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere, mediante o que dispõe o inciso II do Artigo 93 da Lei Orgânica Municipal, mediante o que dispõe a Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores.
Considerando, a situação de alguns veículos e equipamentos pertencentes ao Município de Calçado, sendo que a recuperação dos mesmos causaria gastos antieconômicos ao Município;
Considerando, a necessidade do Município de adquirir novos veículos e equipamentos para atender a as necessidades desta municipalidade, e a indisponibilidade de recursos para custear tais aquisições.
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir uma Comissão de Avaliação de Bens Móveis inservíveis ao uso do Município, composta pelos membros abaixo para atuarem junto a Prefeitura Municipal de Calçado, Fundo Municipal de Saúde de Calçado - FMS, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Assistência Social de Calçado – FMAS durante o exercício 2025, cabendo à presidência ao primeiro, e na sua ausência ou impedimento ao subsequente na ordem em que se apresenta:
Membro: Ailton Lucena da Silva
Matrícula: 0125-010
Presidente da Comissão
Membro: Adjoel Araújo do Nascimento
Matrícula: 0225-055
Membro da Comissão
Presidente: Maria Eliziane Tavares Lucena
Matrícula: 3020-055
Membro da Comissão
Art. 2º - A presente Comissão, deverá tratar, especificamente, do levantamento detalhado, avaliação e localização dos bens inservíveis em um só lugar para posterior alienação, realização de vistoria e leilão público, constantes do Patrimônio do Município, com a finalidade de emitir relatório, ata e laudo circunstanciado para fins de Alienação.
Art. 3º - Caso se faça necessário será designado um suplente para a substituição do(s) membro(s) da Comissão de Avaliação, o qual substituirá respectivamente, em caso de ausência ou impedimento de qualquer membro da comissão.
Art. 4º - As decisões da Comissão de Avaliação serão colegiadas com quórum mínimo de três membros.
Art. 5º - São atribuições da Comissão de Avaliação do Município de Calçado, mas não limitadas a:
coordenar os processos de avaliação, submetendo-os à apreciação e aprovação da assessoria jurídica;
competindo-lhes o cadastramento dos bens para baixa do patrimônio público municipal;
exceto responder por elaboração de Processos Administrativos de Licitação nas formas de Leilão;
definir e solicitar ao departamento competente as publicações necessárias na forma da legislação vigente;
esclarecer as dúvidas sobre o laudo de avaliação;
requisitar parecer técnico e/ou jurídico quando julgar necessário;
adotar outras providências que se fizerem necessárias;
promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada à inclusão posterior de documentos ou informações que deveria constar originariamente do laudo de avaliação;
responder civil e criminal pelo inteiro teor do laudo de avaliação e das cópias de documentos apresentados juntamente com seus originais para o certame ou leilão na forma da Lei.
Art. 6º - Os membros da Comissão de Avaliação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se a posição individual divergente estiver fundamentada e registrada em Ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.
Art. 7º - O mandato dos membros da Comissão de Avaliação, aqui nomeados será até o dia 31 de dezembro de 2025;
Art. 8º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, nos locais de costume da Administração Municipal, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Gabinete do Prefeito,
Calçado, 31 de outubro de 2025.
JOSÉ ELIAS MACENA DE LIMA FILHO
Prefeito