Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo · 19 de novembro de 2025
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 025/2025
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 025/2025
Contratante: Prefeitura Municipal de Calçado, inscrita no CNPJ nº 11.034.741/0001-00.
Contratada: CONSTRUTURA FERNANDES LTDA, Inscrita no CNPJ nº 39.547.343/0001-06
Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de Pavimentação em Paralelepípedos Graníticos de via em área Rural, conhecida como Ladeira da Fuzaca, visando assim a melhora da mobilidade do Município, conforme Contrato de Repasse n°: 952151/2023 CEF, de acordo com o Termo de Referência e anexos.
Processo Licitatório: Nº 012/2025 – PMC, Contrato: nº 025/2025, modalidade: Concorrência Eletrônica nº 001/2025-PMC.
Fundamentação Legal: Rescisão unilateral motivada por descumprimento contratual, Cláusulas IX, XI e XVII do Contrato, no Termo de Referência, no tópico 25 do Edital, arts. 137, 138 e 139 da Lei n.º 14.133/2021; art. 90, §§2º, 4º, 7º, da Lei n.º 14.133/2021.
Data de vigência da rescisão: a partir de 19/11/2025.
Que caso exista valores devidos: serão pagos à contratada os serviços efetivamente prestados até a data da rescisão, deduzidas glosas, sanções, retenções contratuais e demais valores devidos à Administração.
Encerramento e quitação: O presente Termo de Rescisão não exime a contratada da obrigação de responder por penalidades, indenizações e demais obrigações que possam ser apuradas em processo administrativo próprio, observando contraditório e ampla defesa.
Publicação: O presente extrato será publicado no Diário Oficia, no PNCP ou meio oficial de divulgação do ente, bem como afixado no órgão competente, conforme exigências legais.
Data: 18/11/2025