Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2025
PUBLICAÇÃO DE PORTARIA
GABINETE DO PREFEITO
PUBLICAÇÃO DE PORTARIA
PORTARIA Nº 296/2025 de 31 de outubro de 2025.
EMENTA: Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contratos dos Processos de Credenciamentos do Fundo Municipal de Saúde de Calçado e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Calçado, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere, mediante o que dispõe o inciso II do Artigo 93 da Lei Orgânica Municipal, mediante o que dispõe o Art. 117 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 96 do Decreto Municipal nº 004/2025, de 20 de janeiro de 2025.
RESOLVE:
Art. - 1º Nomear a partir desta data, o servidor Pedro Vaz Pinto, matrícula nº 0125-103, para exercer as atividades de Fiscal do(s) contrato(s) oriundos do Credenciamento nº 001/2025 (Prestação de Serviços Especializados em Saúde da Família (Unidades Básicas de Saúde), Serviços Médicos Plantonista, Direção Médica, Evolução Clinica (hospital), Serviços Médicos Ambulatoriais Especializados (Hospital, Equipe Multi e CAPS), Programa Mais Especialidades com a Prestação de Serviço por OCI, Serviços Médicos Especializados, pelo período de 12 meses) e Credenciamento nº 002/2025 (prestação de serviços na confecção e fornecimento de PRÓTESES DENTARIAS para atender as demandas da Secretaria de Saúde de Calçado-PE) do Fundo Municipal de Saúde de Calçado, durante a vigência dos mesmos.
Art. 2º - Ao fiscal de Contratos caberá dente outras as seguintes atribuições, conforme art. 97 do Decreto Municipal nº 004/2025:
I - Fiscalizar a execução do objeto do contrato, de acordo com o modelo de gestão previsto em contrato;
II - Apresentar ao gestor do contrato os relatórios de fiscalização;
III - Explicar ao contratado as dúvidas administrativas e técnicas surgidas na execução do objeto contratado;
IV – Quando for o caso, realizar, conforme cronograma físico-financeiro, as medições dos serviços executados e aprovar a planilha de medição emitida conforme disposto em contrato;
V - Avaliar os serviços executados pelo contratado, conforme critérios objetivos estabelecidos.
VI - Determinar ao contratado a observância das normas técnicas e legais, especificações e métodos de execução dos serviços, exigíveis para a perfeita execução do objeto;
VII - Exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual;
VIII - Determinar, motivadamente, a substituição de empregado do contratado ou subcontratado que estiver comprometendo o bom andamento da execução;
IX - registrar as ocorrências relacionadas à execução do objeto e cientificar o contratado acerca de irregularidades, assinalando prazo para correção;
X manter contato com o preposto do contratado, promovendo as reuniões necessárias para a resolução de problemas na execução do contrato;
XI - manifestar-se nas solicitações de manutenção do contrato, prorrogações de prazo e alterações contratuais;
XII - verificar a qualidade, a quantidade e o uso correto dos materiais necessários à execução do contrato;
XIII - requerer testes, exames e ensaios, quando necessários, no sentido de promoção de controle de qualidade da execução das obras e serviços ou dos bens a serem adquiridos;
XIV - conferir as notas fiscais emitidas;
XV - receber o objeto do contrato; e
XVI - comunicar infrações não saneadas e solicitar a abertura de processo administrativo para aplicação de sanções à empresa contatada.
Art. 3° Em caso de necessidade eventual de substituição, será emitida Portaria específica para este fim.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Gabinete do Prefeito,
Calçado, 31 de outubro de 2025.
JOSÉ ELIAS MACENA DE LIMA FILHO
Prefeito