Gabinete do Prefeito · 16 de julho de 2026
PORTARIA GAB Nº 204/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GAB Nº 204/2026
EMENTA: Institui a Comissão Técnica de apoio à construção do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Calçado - PE, na forma em que especifica.
O Prefeito do Município de Calçado - PE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e de acordo com a Lei Federal nº 15.388 de 14 de abril de 2026 e Lei Complementar nº 220 de 31 de outubro de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir Comissão Técnica de apoio à construção do Plano Municipal de Educação do Município de Calçado – PE, para o decênio 2027- 2037.
Art. 2° - À Comissão de que trata o caput do artigo 1º, compete:
participar efetivamente do processo de discussão do PME;
contribuir para a construção da base de dados e informações necessárias à sua elaboração;
analisar o documento base (minuta do PME);
analisar à luz da legislação vigente, as propostas encaminhadas – em reunião, seminário e conferência pelos representantes dos segmentos do poder público, dos setores educacionais e dos órgãos de controle social;
elaborar o Regimento da Conferência para o Plano Municipal de Educação;
participar efetivamente da Conferência do PME;
criar estratégias junto à gestão municipal para agilidade e rapidez na sistematização do Plano;
sistematizar as propostas provenientes da Conferência e elaborar a versão preliminar ao PME; e
garantir a impessoalidade, a transparência e a publicidade do PME.
Art. 3º - A Comissão técnica será composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação de Calçado, que a coordenará, e do Conselho Municipal de Educação:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME-;
Titular: Ilka Rejane Barros Melo de Medeiros
Suplente: Kátia Daniele Amaro de Goes Oliveira
II – CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME
Titular: Maria Simone Lisboa Simões
Suplente: Josilma Maria Bento de Lima
III – EQUIPE TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Titular: Natália Silva de Oliveira
Suplente: Gustavo Henrique Gonçalves de Melo
Art. 4º - A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público não remunerado.
Art. 5º - O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos da Comissão Técnica serão providos pela Secretaria Municipal de Educação de Calçado.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Calçado, 26 de junho de 2026
JOSÉ ELIAS MACENA DE LIMA FILHO
Prefeito