Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo · 25 de agosto de 2026
EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 001/2026-PMC
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 001/2026-PMC
Contratante: Prefeitura Municipal de Calçado, inscrita no CNPJ nº 11.034.741/0001-00.
Contratada: F LIMA DE CARVALHO CONSTRUÇÕES LTDA, Inscrita no CNPJ nº 41.080.738/0001-93.
Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de Pavimentação em Paralelepípedos Graníticos de via em área Rural, conhecida como Ladeira da Fuzaca, visando assim a melhora da mobilidade do Município, conforme Contrato de Repasse n°: 952151/2023 CEF, de acordo com o Termo de Referência e anexos.
Processo Licitatório: Nº 012/2025 – PMC, Contrato: nº 001/2026-PMC, modalidade: Concorrência Eletrônica nº 001/2025-PMC. Fundamentação Legal: Rescisão unilateral motivada por descumprimento contratual, Cláusulas XI do Contrato, no Termo de Referência, no tópico 25 do Edital, arts. 138, inciso I, 137, inciso I e art. 90 da Lei n.º 14.133/2021.
Data de vigência da rescisão: a partir de 24/08/2026.
Que caso exista valores devidos: serão pagos à contratada os serviços efetivamente prestados até a data da rescisão, deduzidas glosas, sanções, retenções contratuais e demais valores devidos à Administração.
Encerramento e quitação: O presente Termo de Rescisão não exime a contratada da obrigação de responder por penalidades, indenizações e demais obrigações que possam ser apuradas em processo administrativo próprio, observando contraditório e ampla defesa.
Publicação: O presente extrato será publicado no Diário Oficia, no PNCP ou meio oficial de divulgação do ente, bem como afixado no órgão competente, conforme exigências legais.
Calçado, 24 de agosto de 2026.
JOSÉ ELIAS MACENA DE LIMA FILHO
Prefeito