Gabinete do Prefeito · 19 de março de 2026
PUBLICAÇÃO DE LEI
GABINETE DO PREFEITO
PUBLICAÇÃO DE LEI
LEI Nº 754/2026
Cria o Comitê de Investimentos do Instituto Municipal de Previdência de Calçado – IMPC e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALÇADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe compete, especialmente o disposto no item III do artigo 67 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Instituto Municipal de Previdência de Calçado – IMPC, o Comitê de Investimentos, órgão consultivo e de apoio à gestão dos recursos financeiros e à política de investimentos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Art. 2º O Comitê de Investimentos tem por finalidade:
I – assessorar o Presidente e a Diretoria do IMPC na definição, revisão, acompanhamento e avaliação da Política Anual de Investimentos;
II – analisar a aderência da carteira aos parâmetros legais, normativos e ao perfil atuarial do RPPS;
III – acompanhar riscos, rentabilidade, prazos, custos e demais aspectos dos investimentos;
IV – emitir pareceres técnicos sobre matérias relacionadas a investimentos e gestão de recursos;
V – propor ajustes quando identificadas inconsistências, riscos ou descumprimento da política de investimentos.
Art. 3º O Comitê de Investimentos será composto por 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes:
I – 01 (um) um servidor indicado do IMPC;
II – 01 (um) servidor efetivo do Município, indicado pelo Executivo;
III – 01 (um) membro indicado pela Câmara Municipal de Vereadores.
§1º Somente poderão integrar o Comitê membros certificados conforme Portaria MTP nº 1.467/2022.
§2º O mandato será de 2 anos, permitida 1 recondução.
§3º A função é de relevante interesse público.
Art. 4º O Comitê reunir-se-á mensalmente, registrando ata de todas as reuniões.
Art. 5º Os membros farão jus a jeton correspondente a 30% do salário mínimo, condicionado à presença, certificação e capacitações.
Art. 6º O funcionamento poderá ser regulamentado por decreto ou resolução.
Art. 7º As despesas correrão por conta do orçamento do IMPC.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Calçado/PE, 18 de março de 2026.
JOSÉ ELIAS MACENA DE LIMA FILHO
Prefeito do Município de Calçado