Gabinete do Prefeito · 31 de agosto de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 762/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 762/2026
Dispõe acerca da alteração das alíquotas de contribuição previdenciária ao Instituto Municipal de Previdência de Calçado (IMPC) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALÇADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe compete, especialmente o disposto no item III do artigo 67 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Em conformidade com os resultados da Avaliação Atuarial realizada em julho de 2026, as alíquotas de contribuição mensal patronal de que trata a Lei nº 727/2024, passam a ser as seguintes:
CONTRIBUINTE
CUSTO NORMAL - %
Ente Público
28,00
Taxa de Administração
2,4
Servidor Ativo
14,00
Servidor Aposentado
14,00
Pensionista
14,00
I – A contribuição mensal patronal do Município, incluindo suas Autarquias e Fundações e do Poder Legislativo será calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;
II – A contribuição mensal dos segurados aposentados e pensionistas será calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superam o teto do Regime Geral;
III – No ato de arrecadação, deverá ser incluído o percentual de 2,4% (dois, quatro por cento) sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os segurados ativos do RPPS no exercício anterior, como limite de gastos administrativos do IMPC.
IV - A alíquota de contribuição patronal devida pelo Município de Calçado, inclusive de suas Autarquias e Fundações, e pelo Poder Legislativo, para o custeio do RPPS, será no percentual de 28% (vinte e oito por cento), descrita na tabela do caput.
Art. 2°. A alíquota suplementar a cargo do Poder Executivo e Legislativo dos servidores municipais incidirá sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme Tabela constante no Anexo desta Lei.
Art. 3º. O Plano de Amortização previsto no artigo anterior será reavaliado anualmente, observando-se o patrimônio do RPPS, a massa de servidores e a situação financeira do Município e do RPPS, observando-se as disposições da Lei Complementar Federal nº 9.717/98 e as disposições atuariais que garantam o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de agosto de 2026.
JOSÉ ELIAS MACENA DE LIMA FILHO
Prefeito do Município de Calçado
ANEXO I – ALÍQUOTA SUPLEMENTAR
ANO
DÉFICIT ATUARIAL
AMORTIZAÇÃO
JUROS
PRESTAÇÃO
FOLHA SALARIAL
C.S* (%)
C.S* (R$)
APORTE
-86.651.852,31
2026
-88.098.629,30
-1.446.776,99
4.748.521,51
3.301.744,51
11.385.325,91
29,00%
3.301.744,51
0,00
2027
-88.041.754,31
56.874,99
4.827.804,89
4.884.679,88
11.499.179,17
39,00%
4.484.679,88
400.000,00
2028
-87.936.915,78
104.838,54
4.824.688,14
4.929.526,67
11.614.170,96
39,00%
4.529.526,67
400.000,00
2029
-87.781.036,82
155.878,96
4.818.942,98
4.974.821,94
11.730.312,67
39,00%
4.574.821,94
400.000,00
2030
-87.570.867,48
210.169,34
4.810.400,82
5.020.570,16
11.847.615,80
39,00%
4.620.570,16
400.000,00
2031
-87.302.975,15
267.892,32
4.798.883,54
5.066.775,86
11.966.091,95
39,00%
4.666.775,86
400.000,00
2032
-86.973.734,57
329.240,58
4.784.203,04
5.113.443,62
12.085.752,87
39,00%
4.713.443,62
400.000,00
2033
-86.579.317,17
394.417,40
4.766.160,65
5.160.578,06
12.206.610,40
39,00%
4.760.578,06
400.000,00
2034
-86.115.679,91
463.637,26
4.744.546,58
5.208.183,84
12.328.676,51
39,00%
4.808.183,84
400.000,00
2035
-85.578.553,49
537.126,42
4.719.139,26
5.256.265,68
12.451.963,27
39,00%
4.856.265,68
400.000,00
2036
-84.963.429,89
615.123,60
4.689.704,73
5.304.828,33
12.576.482,90
39,00%
4.904.828,33
400.000,00
2037
-84.265.549,23
697.880,66
4.655.995,96
5.353.876,62
12.702.247,73
39,00%
4.953.876,62
400.000,00
2038
-83.479.885,95
785.663,28
4.617.752,10
5.403.415,38
12.829.270,21
39,00%
5.003.415,38
400.000,00
2039
-82.601.134,16
878.751,79
4.574.697,75
5.453.449,54
12.957.562,91
39,00%
5.053.449,54
400.000,00
2040
-81.623.692,28
977.441,88
4.526.542,15
5.503.984,03
13.087.138,54
39,00%
5.103.984,03
400.000,00
2041
-80.541.646,75
1.082.045,53
4.472.978,34
5.555.023,87
13.218.009,93
39,00%
5.155.023,87
400.000,00
2042
-79.348.754,88
1.192.891,87
4.413.682,24
5.606.574,11
13.350.190,03
39,00%
5.206.574,11
400.000,00
2043
-78.038.426,80
1.310.328,08
4.348.311,77
5.658.639,85
13.483.691,93
39,00%
5.258.639,85
400.000,00
2044
-76.603.706,34
1.434.720,46
4.276.505,79
5.711.226,25
13.618.528,85
39,00%
5.311.226,25
400.000,00
2045
-75.037.250,93
1.566.455,41
4.197.883,11
5.764.338,51
13.754.714,13
39,00%
5.364.338,51
400.000,00
2046
-73.331.310,38
1.705.940,55
4.112.041,35
5.817.981,90
13.892.261,28
39,00%
5.417.981,90
400.000,00
2047
-71.477.704,48
1.853.605,91
4.018.555,81
5.872.161,72
14.031.183,89
39,00%
5.472.161,72
400.000,00
2048
-69.467.799,35
2.009.905,13
3.916.978,21
5.926.883,33
14.171.495,73
39,00%
5.526.883,33
400.000,00
2049
-67.292.482,59
2.175.316,76
3.806.835,40
5.982.152,17
14.313.210,68
39,00%
5.582.152,17
400.000,00
2050
-57.205.901,98
10.086.580,60
3.687.628,05
13.774.208,65
14.456.342,79
39,00%
5.637.973,69
8.136.234,96
2051
-46.587.900,28
10.618.001,71
3.134.883,43
13.752.885,14
14.600.906,22
39,00%
5.694.353,43
8.058.531,71
2052
-34.416.230,74
12.171.669,53
2.553.016,94
14.724.686,47
14.746.915,28
39,00%
5.751.296,96
8.973.389,51
2053
-21.686.159,21
12.730.071,53
1.886.009,44
14.616.080,98
14.894.384,43
39,00%
5.808.809,93
8.807.271,05
2054
-8.069.218,68
13.616.940,52
1.188.401,52
14.805.342,05
15.043.328,28
39,00%
5.866.898,03
8.938.444,02
2055
6.280.895,39
14.350.114,08
442.193,18
14.792.307,26
15.193.761,56
39,00%
5.925.567,01
8.866.740,25