Gabinete do Prefeito · 19 de agosto de 2026
TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE EXTINÇÃO UNILATERAL
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE EXTINÇÃO UNILATERAL
Processo Licitatório nº:
012/2025-PMC
Modalidade:
Concorrência (Eletrônica) nº 001/2025-PMC
Contrato nº:
001/2026
Objeto:
Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de Pavimentação em Paralelepípedos Graníticos de via em área Rural, conhecida como Ladeira da Fuzaca, visando assim a melhora da mobilidade do Município, conforme Contrato de Repasse n°: 952151/2023 CEF, de acordo com o Termo de Referência e anexos.
Causa da Rescisão:
Inexecução parcial do objeto contratual, atraso significativo e ritmo incompatível com o cronograma físico-financeiro da obra, paralisação temporária e injustificada dos serviços sem comunicação prévia, e reiterada ausência de resposta e descumprimento das notificações formais expedidas pela fiscalização técnica (conforme Relatório de Constatação de Inexecução/Irregularidade Contratual - RCI nº 001/2026).
Fundamento Legal:
Artigo 137, inciso I (não cumprimento de cláusulas ou prazos) c/c Artigo 138, inciso I (ato unilateral e escrito da Administração), ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, e Cláusula Décima Primeira (Extinção Contratual) do Contrato nº 001/2026.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CALÇADO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o nº 11.034.741/0001-00, com sede na Rua João Alexandre da Silva, nº 84, Bairro Centro, na cidade de Calçado - PE, CEP 55.375-000, neste ato representada por sua autoridade delegada, ao Ordenador de Despesas deste Município, Sr. HITALO OLIVEIRA DE LIMA, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Alberto Lima, nº 67, Centro, Calçado - PE, de acordo com as atribuições outorgadas e a autorização contida na Portaria nº 066-A/2025, que dispõe sobre o princípio da eficiência administrativa e a necessidade de promover a descentralização dos atos de gestão no âmbito da Administração Pública Municipal, na qualidade de NOTIFICANTE, vem através do presente instrumento, NOTIFICAR formalmente sobre a EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026, firmado em 05/01/2026, com a doravante NOTIFICADA, a empresa F LIMA DE CARVALHO CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.080.738/0001-93, sediada na Rua Moises Gonçalves Lima, nº 105, Centro, Parnamirim - PE, CEP: 56.163-000, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu representante legal, o Sr. FREDSON LIMA DE CARVALHO, brasileiro, divorciado, Engenheiro Civil, residente e domiciliado na Fazenda Angico, nº 04, Zona Rural, Parnamirim - PE, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-** e portador da CNH nº ***.***.***-**, Detran-PE.
Notifica-se a extinção unilateral do Contrato supramencionado, que possui por objeto a “execução dos serviços de Pavimentação em Paralelepípedos Graníticos de via em área Rural, conhecida como Ladeira da Fuzaca, visando assim a melhora da mobilidade do Município, conforme Contrato de Repasse n°: 952151/2023 CEF, de acordo com o Termo de Referência e anexos”, conforme art. 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. A referida Notificação de Extinção Unilateral tem também como fundamento a previsão insculpida no art. 137, inciso I, da referida lei:
“Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos”.
Funda-se a presente rescisão administrativa na falta parcial e inexecução contínua por parte da contratada, conforme fartamente demonstrado e documentado pela fiscalização técnica no Relatório de Constatação de Inexecução/Irregularidade Contratual (RCI nº 001/2026), elaborado pelo Fiscal dos Contratos de Obras e Serviços de Engenharia designado, Sr. Erisson Isidoro de Melo (Portaria nº 029/2023), nos seguintes termos:
Atraso Crítico e Cronograma Físico-Financeiro Incompatível: A Ordem de Serviço foi emitida em 28 de janeiro de 2026, com início de execução em 04 de fevereiro de 2026. Posteriormente, em 25 de maio de 2026, foi firmado o 1º Termo Aditivo prorrogando o prazo contratual por mais 120 dias, com termo final fixado para 25 de setembro de 2026. Ocorre que, até a emissão do relatório fiscal (03 de agosto de 2026), a contratada havia executado apenas 44,20% do valor global do contrato (R$ 194.491,63 pagos conforme os Boletins de Medição nº 01 e nº 02), restando um saldo de inexecução de 55,80% (R$ 245.508,33). Diante do exíguo prazo restante (menos de 45 dias para o término), o ritmo de trabalho atual é tecnicamente e fisicamente incompatível com o cronograma, restando evidente a incapacidade de entrega integral do objeto.
Paralisação Temporária Injustificada das Obras: Foi registrada pela equipe de fiscalização a interrupção temporária e a ausência completa de atividades e pessoal técnico-operacional no canteiro de obras por determinado período. Embora os serviços tenham sido retomados em 20 de julho de 2026, a paralisação foi promovida de maneira unilateral pela empresa, sem qualquer justificativa plausível e sem imediata comunicação formal à Fiscalização do Município.
Desobediência e Recusa ao Atendimento de Notificações Oficiais: A contratada foi devidamente provocada e notificada por escrito duas vezes sucessivas. A 1ª Notificação foi expedida eletronicamente em 22 de julho de 2026, outorgando o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de justificativa detalhada e um plano de ação emergencial para a recuperação do atraso. Transcorrido o prazo in albis, e diante do absoluto silêncio da contratada, expediu-se a 2ª Notificação em 29 de julho de 2026, reiterando as solicitações e assinalando novo prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas. Mesmo após as duas oportunidades sucessivas de defesa e esclarecimento, a empresa manteve-se silente, demonstrando total recusa em colaborar com a Administração e em restabelecer a regularidade do contrato.
As condutas negligentes e as faltas técnicas registradas caracterizam grave violação das obrigações assumidas no instrumento de ajuste, violando diretamente os seguintes itens do Contrato nº 001/2026:
Cláusula Sexta, Item 6.1 (Prazo de Execução): Estabelece que a execução dos serviços contratados deve ocorrer em estrita conformidade com o cronograma físico-financeiro pactuado.
Cláusula Sétima, Alínea “e” (Condições de Realização): Obriga a contratada a comunicar imediatamente à Fiscalização qualquer anormalidade que interfira ou impeça a execução e/ou a continuidade do serviço objeto do contrato, o que foi flagrantemente descumprido durante a paralisação unilateral.
Cláusula Nona, Item 9.1 (Obrigações da Contratada): Determina a obrigação da empresa de manter mão de obra, equipamentos e insumos suficientes e necessários ao cumprimento e à perfeita execução de todas as etapas e serviços mencionados no projeto e planilhas orçamentárias.
Cláusula Décima Primeira, Itens 11.1 e 11.3 (Extinção Contratual): Preveem que a inexecução parcial do objeto contratual ensejará a sua extinção, a qual poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração Municipal, em conformidade com as regras estabelecidas na Lei Federal nº 14.133/2021.
Cláusula Vigésima Primeira, Itens 21.1 (Incisos II e III), 21.3.2 e Tabela 03 (Itens 3, 11 e 12) (Sanções Administrativas): Caracterizam como infrações administrativas ensejar o retardamento da execução do objeto (item 21.1, II), falhar na execução do contrato (item 21.1, III), paralisar as obras sem causa justificada por mais de 3 dias seguidos ou 10 intercalados (item 21.3.2), deixar de cumprir determinação formal da fiscalização (Item 11 da Tabela 03 - infração Grau 2), e descumprir obrigações contratuais após reincidência formalmente notificada (Item 12 da Tabela 03 - infração Grau 3).
Há de observar-se e ter a ciência que os atos da Administração Pública buscam a permanente satisfação do interesse público. Os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo regidos pelos princípios constitucionais brasileiro, notadamente a legalidade, a supremacia do interesse público, a eficiência e a moralidade, conforme estatuído no art. 37 da Constituição Federal. Sendo tais ajustes revestidos de prerrogativas exorbitantes para o seu fiel exercício, a extinção unilateral surge como imperativo legal de proteção ao erário e à coletividade, de modo a evitar a perpetuação de uma obra abandonada e paralisada.
Por conta da culpa exclusiva e dolosa inércia da contratada, que diretamente deu causa ao colapso do cronograma e à inexecução contratual, esta Administração Municipal ressalta a instauração de Processo Administrativo Sancionador para apuração técnica e aplicação das penalidades cabíveis de multa, nos moldes da Cláusula Vigésima Primeira do contrato, nos termos do disposto nos incisos I e II do art. 155, bem como no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Publique-se o presente termo no site oficial da Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) e no portal nacional de contratações públicas (PNCP) e notifique-se imediatamente a empresa F LIMA DE CARVALHO CONSTRUÇÕES LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 41.080.738/0001-93. na pessoa de seu representante legal, Sr. Fredson Lima de Carvalho. Abre-se o prazo legal de 03 (três) dias úteis para o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, contados da data do comprovado recebimento deste, nos termos do art. 165, inciso I, alínea 'e' da Lei nº 14.133/2021.
Calçado - PE, 18 de agosto de 2026.
HÍTALO OLIVEIRA DE LIMA
Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Calçado