Gabinete do Prefeito · 18 de maio de 2026
PUBLICAÇÃO DE DECRETO
GABINETE DO PREFEITO
PUBLICAÇÃO DE DECRETO
DECRETO Nº 014/2026
EMENTA: Dispõe sobre a convocação da 8ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Calçado e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALÇADO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, e pela Lei Orgânica do município de Calçado e,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 276, de 12 de novembro de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que convoca a 13ª Conferência Nacional e a necessidade de avaliar a implementação das políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente no âmbito nacional e municipal, bem como propor diretrizes para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos;
CONSIDERANDO a importância de promover e garantir a democracia participativa, assegurando o protagonismo de crianças e adolescentes nas discussões sobre seus direitos e as orientações constantes no Documento Base da 13ª CNDCA e no Documento Orientador do CEDCA/PE para a realização das etapas municipais;
CONSIDERANDO que a Conferência reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho de Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a 8ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Calçado, a realizar-se no dia 03 de junho de 2026, no Auditório da Sede do Sindicato dos Servidores Municipais de Calçado.
Art. 2º A 8ª Conferência Municipal terá como tema central: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”.
Art. 3º A Conferência será coordenada por uma Comissão Organizadora, designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), competindo-lhe a organização e execução do evento, com programação da Conferência Municipal sendo oportunamente divulgada pela Comissão Organizadora através dos canais oficiais de comunicação do Município.
Art. 4º As despesas com a organização geral para a realização da Conferência correrão por conta dos recursos orçamentários consignados à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Calçado-PE, 15 de maio de 2026.
JOSÉ ELIAS MACENA DE LIMA FILHO
Prefeito