Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2026
PUBLICAÇÃO DE DECRETO Nº 018/2026
GABINETE DO PREFEITO
PUBLICAÇÃO DE DECRETO Nº 018/2026
DECRETO Nº 018/2026
EMENTA: Declara Situação de Emergência em áreas rurais comprovadamente afetadas pela estiagem no Município de Calçado - PE, pelo evento adverso ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0, conforme a Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria nº 3.646/2022, 20 de dezembro de 2022.
O Senhor JOSÉ ELIAS MACENA DE LIMA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CALÇADO, localizado no Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 55 da Lei Orgânica Municipal, e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
CONSIDERANDO:
I - Que a redução das precipitações pluviométricas, a ausência de chuvas previstas para a temporada, causaram o comprometimento das reservas hidrológicas locais, e consequentemente dano humano no tocante ao abastecimento de água potável;
II - Que o Município disponibilizou todo o aparato disponível para minimizar os efeitos do desastre, bem como para assistência e socorro aos afetados;
III - Que, em consequência deste desastre, resultaram os danos humanos e matérias, e os prejuízos econômicos e sociais descritos, bem como aqueles constantes no Requerimento/FIDE em anexo;
IV- Que concorrem como agravantes da situação de anormalidade a queda intensificada das reservas hídricas de superfície e subsuperfície e com as consequências dessa queda sobre o fluxo dos cursos hídricos e sobre a produtividade agropecuária, resultaram em danos materiais e prejuízos econômicos e sociais constantes no Requerimento/relatório em anexo;
V - Que, embora o Município de Calçado tenha registrado ocorrência de Tempestade Local/Convectiva – Chuvas Intensas durante o ano de 2026, reconhecida pelo Governo Federal por meio do processo S2iD nº PE-F-2603306-13214-20260227, os efeitos das precipitações ocorreram de forma temporária e localizada, não sendo suficientes para assegurar a recarga hídrica necessária ao abastecimento regular das comunidades rurais historicamente dependentes de abastecimento emergencial;
VI - Que diversas comunidades rurais do município permanecem enfrentando dificuldades de acesso à água potável para consumo humano, mantendo dependência parcial ou total da Operação Carro-Pipa;
VII - Que o histórico pluviométrico emitido pela Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC, aliado aos levantamentos realizados pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, demonstra a persistência da vulnerabilidade hídrica em parte significativa da zona rural do município;
VIII - Que o Município de Calçado/PE possui atualmente 44 (quarenta e quatro) localidades rurais cadastradas na Operação Carro-Pipa, abrangendo aproximadamente 1.237 (mil duzentos e trinta e sete) pessoas em situação de vulnerabilidade hídrica, conforme levantamento realizado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC;
IX- Que a interrupção da Operação Carro-Pipa comprometerá o acesso à água potável para consumo humano das populações atendidas, ampliando os riscos à saúde pública e agravando a situação de vulnerabilidade social das famílias afetadas;
X - Que o parecer técnico da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC é favorável à declaração de Situação de Emergência em razão da estiagem
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas rurais do Município de Calçado/PE comprovadamente afetadas pela estiagem, conforme informações constantes no Formulário de Informações do Desastre – FIDE, Parecer Técnico da COMPDEC e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0, conforme a Portaria MDR nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022.
Parágrafo Único. A situação de anormalidade aplica-se exclusivamente às áreas rurais comprovadamente afetadas pela insuficiência hídrica destinada ao abastecimento humano, identificadas nos levantamentos técnicos realizados pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.
Art. 2º. Autoriza - se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob Coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art.3º. Autoriza – se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a Coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza – se as Autoridades Administrativas e os Agentes de Defesa Civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I - Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação das mesmas;
II - Usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens Públicos ou Particulares, assegurando – se ao Proprietário Indenização Ulterior, caso ou uso da propriedade provoque danos à mesma.
Parágrafo Único. Será responsabilizado o Agente da Defesa Civil ou Autoridade Administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança Global da População.
Art.5º. De acordo com o estabelecido no Art.5º. do Decreto – Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza –se o início de processos de desapropriação, por Utilidade Pública, de Propriedades Particulares comprovadamente localizadas em áreas de riscos intensificado de desastre.
§ 1º. No processo de desapropriação deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela Comunidade.
§ 3º. De acordo com o inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das restrições da lei de Responsabilidade Fiscal ( LC 101/2000) , em situação emergência, se necessário, ficam dispensados de Licitação os Contratos de Aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de Obras.
Art. 6º. Ficam os órgãos municipais autorizados a adotar todas as medidas administrativas necessárias à mitigação dos efeitos da estiagem, especialmente aquelas relacionadas à garantia do abastecimento de água potável à população afetada.
Art. 7º. Ficam os órgãos municipais autorizados a adotar todas as medidas administrativas necessárias à mitigação dos efeitos da estiagem, especialmente aquelas relacionadas à garantia do abastecimento de água potável às populações afetadas e à manutenção das ações emergenciais de enfrentamento da escassez hídrica.
Art. 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Gabinete do Prefeito, 16 de junho de 2026.
JOSÉ ELIAS MACENA DE LIMA FILHO
Prefeito do Município de Calçado