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Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2026

LEI Nº 768/2026

GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 768/2026

Institui a Revisão do Plano Plurianual do Município de Calçado – PE, período de 2027 a 2029 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALÇADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, o uso das atribuições que lhe compete, especialmente o disposto no item III do artigo 67 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2026/2029, para o exercício de 2027, a Lei de nº 742 de 18 de dezembro de 2025, para adequação ao Plano Estratégico do Município de Calçado.

Art. 2º - Fica o Plano Plurianual 2026-2029 modificado e revisado, para vigorar no período de 2027, na forma dos Anexos desta Lei.

Art. 3º - Ficam revisados, para o exercício de 2027, os anexos constantes da Lei de nº 742 de 18 de dezembro de 2025, e alterações posteriores, mantidas todas as demais disposições da referida Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 12 de novembro de 2026.

JOSE ELIAS MACENA DE LIMA FILHO

PREFEITO

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4225, em 17 de novembro de 2026. Código identificador 21B8E3D4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.