Secretaria de Educação, Cultura e Desportos · 23 de outubro de 2026
EXTRATO DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003/2026-FME
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
EXTRATO DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003/2026-FME
Processo Licitatório nº: 004/2025-PMC.
Concorrência Eletrônica nº: 002/2025-PMC.
Contrato nº: 003/2026-FME.
Contratante: Fundo Municipal de Educação de Calçado/PE.
Contratada: Leandro Ferraz Empreendimentos Ltda., inscrita no CNPJ nº 04.940.894/0002-31.
Objeto: Construção de escola com 12 (doze) salas de aula, padrão FNDE, e quadra coberta, no Município de Calçado/PE, vinculada ao Convênio nº 202103805/2021.
Valor contratual: R$ 6.268.899,00 (seis milhões, duzentos e sessenta e oito mil, oitocentos e noventa e nove reais).
Fundamento e finalidade: Notificação da contratada acerca da intenção de extinção unilateral do Contrato nº 003/2026-FME, em razão das ocorrências registradas no Relatório de Constatação de Inexecução/Irregularidade Contratual – RCI nº 002/2026, relacionadas ao baixo ritmo de execução dos serviços, ao atraso em relação ao cronograma físico-financeiro e à ausência de resposta à segunda e à terceira notificações expedidas pela fiscalização técnica. O procedimento fundamenta-se nos arts. 137, inciso I, e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e nas Cláusulas 12.1 e 12.2 do contrato.
Prazo: Foi concedido à contratada o prazo indicado no termo de notificação para o exercício do contraditório e da ampla defesa, contado do comprovado recebimento da notificação.
Data do termo: 22 de outubro de 2026.
Signatária: Ilka Rejane Barros de Melo de Medeiros – Gestora do Fundo Municipal de Educação de Calçado/PE.
Calçado/PE, 22 de outubro de 2026.