Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2026
PUBLICAÇÃO DA LEI 760/2026
GABINETE DO PREFEITO
PUBLICAÇÃO DA LEI 760/2026
LEI Nº 760/2026
Dispõe sobre autorização legislativa ao Poder Executivo para promover Alienação ou Dação de bens imóveis do município de Calçado para equacionamento do déficit atuarial do RPPS do Instituto Municipal de Previdência de Calçado (IMPC), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALÇADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe compete, especialmente o disposto no item III do artigo 67 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover Alienação ou Dação em pagamento do seguinte terreno, imóvel urbano, de propriedade deste município:
§1º O bem imóvel objeto desta dação em pagamento, trata-se de imóvel urbano com cadastro imobiliário nº 1.02.025.00.0147.001, localizado na Rua João Alexandre da Silva, nº 56 , Centro, Calçado/PE, CEP 55375-00, limitando-se ao Sul com a Rua Joaquim Pastor dos Santos, ao Norte com a sede da Prefeitura Municipal de Calçado, ao Oeste com a Rua João Alexandre da Silva e ao Leste com imóvel residencial de propriedade particular, medindo 10m de frente, 20m lateral direita, 10m fundos e 20m lateral esquerda, um total de 200m² (duzentos metros quadrados), que será destinado para o IPMC e o consequente equacionamento do déficit Atuarial, conforme memorial descritivo avaliação atuarial que segue anexo a lei, e dela faz parte.
§2º A Dação em pagamento do imóvel de que trata o caput é realizada, obrigatoriamente, de acordo com a avaliação pericial e a aprovação pelo Conselho Deliberativo de Previdência Municipal realizada antes da dação, mediante os tramites previstos Portaria MTP 1.467/22, art. 63, § 1º, inciso III, e suas alterações, bem assim observará a tramitação legal para a respectiva Dação em pagamento.
Art. 2º. O imóvel mencionado no artigo 1º desta Lei, foi objeto de avaliação para dação em pagamento ao IMPC por 03 (três) peritos, onde os 03 (três) laudos periciais, que estão anexados ao procedimento de Dação, será monitorado pelos presidentes dos Conselhos Deliberativo e Fiscal.
Parágrafo Único - O valor do imóvel, apurado mediante média aritmética das três avaliações imobiliárias elaboradas por profissionais habilitados, é de R$ 874.121,53 (oitocentos e setenta e quatro mil, cento e vinte e um reais e cinquenta e três centavos).
Art. 3º. O Município se responsabilizará pela desafetação, mediante decreto, do imóvel descrito no artigo 1º desta lei, entregando-o apto à lavratura da escritura correspondente e respectivo registro imobiliário.
Art. 4º. As despesas com a execução do disposto nesta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Poder Executivo Municipal, ouvido o IMPC e a Procuradoria Jurídica do Município, com observância das normas legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em09 de julho de 2026.
JOSÉ ELIAS MACENA DE LIMA FILHO
Prefeito do Município de Calçado