Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2026
PUBLICAÇÃO DE DECRETO
GABINETE DO PREFEITO
PUBLICAÇÃO DE DECRETO
DECRETO Nº 012/2026
Dispõe sobre a regulamentação da emissão, uso e controle das carteiras funcionais de identificação dos servidores públicos do Município de Calçado/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALÇADO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Carteira Funcional de Identificação dos servidores públicos municipais de Calçado/PE, documento oficial de identificação funcional no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 2º A Carteira Funcional tem por finalidade:
I – Identificar o servidor no exercício de suas funções;
II – Facilitar o acesso às dependências dos órgãos públicos municipais;
III – Comprovar vínculo funcional com a Administração Pública Municipal;
IV – Auxiliar no desempenho de atividades institucionais.
Art. 3º A emissão das Carteiras Funcionais será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração ou órgão equivalente.
Art. 4º A Carteira Funcional conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I – Nome completo do servidor;
II – Número de matrícula funcional;
III – Cargo ou função;
IV – Fotografia recente;
V – Número do CPF;
VI – Data de emissão;
VII – Assinatura da autoridade competente;
VIII – Código de verificação, QR Code ou outro mecanismo de autenticidade.
Art. 5º A Carteira Funcional será de uso obrigatório para os servidores durante o exercício de suas atividades, devendo ser apresentada sempre que solicitada por autoridade competente.
Art. 6º O uso da Carteira Funcional é pessoal e intransferível, sendo vedado seu empréstimo ou utilização por terceiros.
Art. 7º Em caso de perda, extravio, furto ou dano, o servidor deverá comunicar imediatamente ao setor responsável, ficando sujeito à emissão de segunda via, conforme regulamentação específica.
Art. 8º O desligamento do servidor, por qualquer motivo, implica na obrigatoriedade de devolução da Carteira Funcional ao órgão emissor.
Art. 9º Poderão ser estabelecidos diferentes modelos de Carteira Funcional, conforme a natureza das atribuições dos servidores, especialmente para aqueles que exerçam funções de fiscalização, segurança ou atividades externas.
Art. 10 O uso indevido da Carteira Funcional sujeitará o servidor às penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 11 Caberá à Secretaria Municipal de Administração regulamentar os procedimentos operacionais para emissão, controle, substituição e cancelamento das Carteiras Funcionais.
Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Calçado, Estado de Pernambuco, em 30 de abril de 2026.
JOSÉ ELIAS MACENA DE LIMA FILHO
Prefeito do Município de Calçado/PE