Secretaria de Educação, Cultura e Desportos · 30 de outubro de 2026
PARECER CME / CALÇADO/PE Nº 01/2026
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
PARECER CME / CALÇADO/PE Nº 01/2026
ASSUNTO: Dispõe sobre a Validação da Política de Educação Integral em TempoIntegral no Sistema de Ensino do Município de Calçado
RELATOR: Sandro Marcos da Silva
PROCESSO Nº: 001/2026-CP
COLEGIADO: Câmara de Ensino Fundamental, Câmara de
Educação Infantil e Comissão de Legislação e Normas
APROVADO EM: 28/10/2026
1. RELATÓRIO
A Secretaria Municipal de Educação através do seu dirigente encaminhou para esteConselho Municipal de Educação, cópia da Lei Municipal nº 764 de 01 de Setembro de2026, que Atualiza e regulamenta a Política Municipal de Educação Integral em Tempo
Integral da Rede Municipal de Ensino de Calçado para validação por este ConselhoMunicipal de Educação.
A Educação Integral em Tempo Integral organizada como política de Estado engloba umconjunto de estratégias, coordenadas pelo Ministério da Educação, para viabilizar oalcance da meta 06 do Plano Nacional de Educação 2026-2036 (Lei nº 15.388 de 14 de abril
de 2026).
Os seguintes documentos instruem o processo:
- Lei Municipal nº 764 de 01 de Setembro de 2026;
• Lei Federal nº 14.640 de 31 de julho de 2023 que instituiu o Programa Escola emTempo Integral;
• Portaria nº 1.495, de 2 de agosto de 2023 que dispõe sobre a adesão e a pactuaçãode metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do programaescola em tempo integral;
• Portaria nº 2.036, de 23 de novembro de 2023 que define as diretrizes para aampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educaçãointegral e estabelece ações estratégicas no âmbito do Programa Escola em TempoIntegral.
• Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases daEducação Nacional;
• Lei Federal nº 15.388/2026 – Plano Nacional de Educação (PNE);
• Emenda Constitucional nº 135 de 20 de dezembro de 2024, que incluiu osincisos XIV e XV no Art. 212-A da Constituição Federal;
• Lei Federal nº 14.113/2020, Lei do fundeb;
• Lei Municipal nº 718/2024;
• Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de Outubro de 2025 que instituiu as DiretrizesOperacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na EducaçãoBásica;
• Resolução CIF/SEB/MEC nº 23, de 17 de março de 2026, que regulamenta asdiretrizes para a destinação de recursos do Fundeb à criação de matrículas emtempo integral na educação básica; e
• Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026 que altera o art. 28 da ResoluçãoCNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025 e estabelece nos seus parágrafos 1º e 2ºque todos os entes federativos deverão elaborar ou revisar ato normativo específicoque institua sua política de Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro
de 2026,
2. ANÁLISE
De posse e conhecimento da Lei Municipal nº 764 de 01 de Setembro de 2026, que Atualizae regulamenta a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, da RedeMunicipal de Ensino de Calçado este Conselho Municipal de Educação fundamentado pelalegislação que instrui o processo, e em especial a Constituição Federal, a Lei Federal nº9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, asDiretrizes Curriculares Nacionais, o Plano Municipal de Educação e as normas doConselho Nacional de Educação, este Conselho faz os seguintes registros:
Em 2024 o Município de Calçado elaborou a política de Educação Integral em TempoIntegral através da Lei Municipal nº 718/2024 de 20 de junho de 2024 e teve sua políticavalidada pelo Conselho Estadual de Educação, uma vez que ainda não possuia sistemapróprio através do Parecer CME/ Calçado/ PE Nº 071/2025.
O Município de Calçado implantou jornada de tempo integral em algumas escolas da RedeMunicipal de Ensino, desde 2024, com ampliação de forma progressiva em 2025 e 2026, ese dispõe em expandir a oferta do atendimento nos próximos anos, conforme Plano deExpansão apresentado.
3 RECOMENDAÇÕES
Mediante análise, este Conselho Municipal de Educação faz as seguintes recomendações:
- Que sejam revistas as matrizes curriculares para as devidas adequações, tendo em vista,a implantação do currículo de Educação Tecnológica e Midiática conformeParecer CME/Calçado nº 001/2026, como também a obrigatoriedade para incluireducação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório deacordo com a Lei 15.468 de 13 de julho de 2026.
- Alterar os Regimentos Escolares, das escolas que irão implantar o atendimento em tempointegral.
- Adequar o Projeto Político Pedagógico ou Proposta Pedagógica, das escolas que fazem ouirão fazer atendimento em tempo integral de acordo com a legislação vigente.
4. VOTO
Pelo exposto e analisado, sou de parecer e voto favoráveis à validação da política deEducação Integral em Tempo Integral no Município de Calçado, sendo obrigatório para asescolas com este atendimento reformular e enviar para análise deste Conselho Municipalde Educação, o Regimento Escolar e a Proposta Pedagógica atualizados.
É o voto. Dê-se ciência à interessada e à Secretaria Municipal de Educação de Calçado,Estado de Pernambuco.
5. CONCLUSÃO DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS
As Câmaras de Educação Infantil e do Ensino Fundamental acompanham o Voto do RelatorSandro Marcos da Silva e encaminham o presente Parecer à apreciação do Conselho Pleno.
Sala de Reuniões, em 28 de outubro de 2026.
6.DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Municipal de Educação de Calçado, Estado de Pernambuco,decide aprovar o presente Parecer nos termos do Voto do Relator.
Sala de Reuniões, em 28 de outubro de 2026
MARIA SIMONE LISBOA SIMÕES
Presidente/ CME/CP