PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETÉS/PE - DEPARTAMENTO DE CONTRATAÇÃO · 30 de dezembro de 2025
OFÍCIO Nº 053/2025 – DPC – CAETÉS/PE - CONVOCAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETÉS/PE - DEPARTAMENTO DE CONTRATAÇÃO
OFÍCIO Nº 053/2025 – DPC – CAETÉS/PE - CONVOCAÇÃO
À
Sra. LETÍCIA RABÊLO FERREIRA
Representante legal da empresa: ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita sob o n° do CNPJ 53.571.459/0001-01.
REF: CONVOCAÇÃO – PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 005/2025 - FMAS - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025 – FMAS – LOTE 12 (REFRIGERADOR DUPLEX).
Prezado,
Cumprimentando cordialmente V. Sª., venho por meio do presente, em consonância com às disposições contidas na Lei Geral de Licitações – Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, CONVOCAR a vossa empresa, participante do Pregão Eletrônico supramencionado, cujo objeto destina-se à aquisição de mobiliário e eletroeletrônicos para atender as necessidades da Secretaria de Assistência Social do município de Caetés/PE.
Esta convocação se encontra amparada pelo item 21.0, subitem 21.1.4 do instrumento convocatório em conjunto com a disposição do art. 90, § 2º e § 7º da Lei 14.133/21, uma vez que o contrato no 019/2025 – FMAS, celebrado com a empresa FRANCIELE ELETRO MÓVEIS, inscrita sob o n° do CNPJ 47.646.580/0001-52 - classificada em primeiro lugar, teve seu contrato rescindido de forma unilateral pela secretaria demandante em virtude do descumprimento de cláusula contratual, especificamente, o prazo de entrega.
Dito isto, é crucial destacar que a rescisão parcial ou total do contrato tem o condão de ensejar a responsabilização a aplicação de sanções à empresa contratada, desde que seja previamente instaurado procedimento administrativo onde seja garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Nessa senda, diante da necessidade do fornecimento do objeto em estrita conformidade com as regras editalícias, particularmente o prazo de entrega, dado que os itens serão destinados à manutenção e continuidade dos programas de políticas públicas que são desenvolvidos através da Secretaria de Assistência Social, este ente procede a convocação dos licitantes remanescentes, conforme previsão contida no artigo retromencionado. Vejamos:
Art. 90. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.
§ 2º Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
§ 7º Será facultada à Administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual, observados os mesmos critérios estabelecidos nos §§ 2º e 4º deste artigo.
Cumpre ressaltar neste momento, a especificação dos itens que trata a convocação, os quais encontram-se descritos na tabela abaixo:
LOTE
DESCRIÇÃO
UNID.
MODELO
QUANT.
VALOR UNIT.
VALOR TOTAL
12
REFRIGERADOR DUPLEX CAPACIDADE REFRIGERAÇÃO. 380 L TIPO PORTAS: REVERSÍVEIS SISTEMA DEGELO: FROST FREE. COR: BRANCA TENSÃO ALIMENTAÇÃO: 220V. CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: 4 RODÍZIOS TIPO: VERTICAL
UND
CRM44
5
R$ 2.600,00
R$ 13.000,00
TOTAL
R$ 13.000,00
Desta forma, ratifico os motivos do presente, e CONVOCO a empresa ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita sob o n° do CNPJ 53.571.459/0001-01, na pessoa de seu representante legal, para que anexe ao sistema BNC, ou envie no e-mail: cplcaetes@gmail.com, em um prazo de até 24 (vinte e quatro) horas:
PROPOSTA DE PREÇOS REAJUSTADA REFERENTE AO LOTE 12 (REFRIGERADOR DUPLEX). NESSE SENTIDO, CONVÉM DESTACAR QUE A PROPOSTA DEVE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM O PREÇO OFERTADO PELA EMPRESA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR.
Para tanto, ressalto que esta convocação deverá ser atendida, impreterivelmente, até às 16h00, do dia 30 de dezembro do ano em curso, em face da razoabilidade e celeridade pretendida. Outrossim, caso a empresa aceite a presente convocação, solicitamos que no momento da apresentação de sua anuência (proposta reajustada), apresente as certidões necessárias à comprovação da regularidade fiscal da empresa, consoante item 13.0, do instrumento convocatório.
Esperando contar com a atenção que esta solicitação merece receber, ressaltamos a razoabilidade do prazo estabelecido e a urgência no atendimento, por se tratar de procedimento acautelador e indispensável às atividades da administração, bem como não recairá maiores dificuldades da empresa em reproduzir tais informações, uma vez previstas inicialmente no edital.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
GEOPSON CLEBER DIAS DE QUEIROZ
Pregoeiro – Portaria N° 017/2025 - GP