PREFEITURA DE CAETÉS - GABINETE DO PREFEITO · 29 de janeiro de 2026
DECRETO N° 021/2026
PREFEITURA DE CAETÉS - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 021/2026
DECRETO N° 021/2026
Designa a Secretaria de Finanças como a Unidade Responsável pela Governança das Informações de Emendas Parlamentares e Coordenador Geral do Plano de Ação, em cumprimento à Resolução TC nº 302/2025 do TCE-PE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETÉS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, e de acordo com o disposto no art. 78, inciso XLII da Lei Orgânica Municipal.
Considerando os ditames da transparência e da rastreabilidade impostos pela Resolução TC nº 302, de 10 de dezembro de 2025, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE);
Considerando, em especial, o disposto no Art. 4º, § 2º, da referida norma, que exige a edição de ato formal para designação da unidade responsável pela governança das informações de emendas parlamentares;
Considerando a competência da Secretaria Finanças sobre a programação orçamentária e a classificação funcional das dotações;
DECRETA:
Art. 1º Fica designada a Secretaria Municipal de Finanças como a Unidade Administrativa Responsável pela Governança das Informações de Emendas Parlamentares no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Em consequência do disposto no Art. 1º, o titular da Secretaria Executiva de Planejamento será o Coordenador Geral do Plano de Ação de que trata o Art. 10 da Resolução TC nº 302/2025, devendo ser identificado formalmente no documento a ser enviado ao Tribunal de Contas.
Art. 3º A Unidade designada no Art. 1º deverá coordenar, junto aos demais órgãos e entidades municipais, a implementação de todas as exigências de transparência e rastreabilidade dispostas na Resolução TC nº 302/2025, notadamente as previstas no Art. 5º e 6º.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Caetés/PE, 15 de janeiro de 2026.
NIVALDO DA SILVA MARTINS
Prefeito