prefeitura de caetés - fundo municipal de assistência social - fmas · 9 de janeiro de 2026
OFÍCIO DE CONVOCAÇÃO
PREFEITURA DE CAETÉS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
OFÍCIO DE CONVOCAÇÃO
Caetés/PE, 8 de janeiro de 2026.
Ofício nº 009/2026 – DPC – CAETÉS/PE.
À
Sra. LETÍCIA RABÊLO FERREIRA
Representante legal da empresa: ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita sob o n° do CNPJ 53.571.459/0001-01.
REF: REF: CONVOCAÇÃO – PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 005/2025 - FMAS - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025 – FMAS – LOTE 12 (REFRIGERADOR DUPLEX).
Prezado,
Cumprimentando cordialmente V. Sª., venho por meio do presente, em consonância com às disposições contidas na Lei Geral de Licitações – Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente, de acordo com o § 7ºdo art. 90 da referida lei, CONVOCAR a vossa empresa, participante do Pregão Eletrônico supramencionado, cujo objeto destina-se à aquisição parcelada de gêneros alimentícios para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no município de Caetés/PE.
Esta convocação se encontra amparada pela disposição do art. 90, § 4º, inciso II c/c § 7º da Lei 14.133/21, uma vez que o contrato no 019/2025 – FMAS, celebrado com a empresa FRANCIELE ELETRO MÓVEIS, inscrita sob o n° do CNPJ 47.646.580/0001-52 - classificada em primeiro lugar, foi rescindido de forma unilateral pela secretaria demandante em virtude do descumprimento de cláusula contratual, especificamente, o prazo de entrega.
Dito isto, é crucial destacar que a rescisão parcial ou total do contrato tem o condão de ensejar a responsabilização a aplicação de sanções à empresa contratada, desde que seja previamente instaurado procedimento administrativo onde seja garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Por conseguinte, é de sumo relevo enfatizar que este ente federativo já procedeu a convocação de todos os licitantes remanescentes na forma do art. 90, § 2º, não havendo êxito no referido procedimento.
Nessa senda, diante da urgência no fornecimento do objeto em epígrafe, particularmente por se tratar de itens destinados a manutenção e continuidade dos programas sociais que são desenvolvidos através da Secretaria de Assistência Social, este ente procede a convocação dos licitantes remanescentes, conforme previsão contida no artigo retromencionado. Vejamos:
Art. 90. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.
§ 4º Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do § 2º deste artigo, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:
II - adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
§ 7º Será facultada à Administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual, observados os mesmos critérios estabelecidos nos §§ 2º e 4º deste artigo.
Cumpre ressaltar neste momento, a especificação do item que trata da convocação, o qual encontra-se descrito na tabela abaixo:
LOTE
DESCRIÇÃO
UNID.
MODELO
QUANT.
VALOR UNIT.
VALOR TOTAL
12
REFRIGERADOR DUPLEX CAPACIDADE REFRIGERAÇÃO. 380 L TIPO PORTAS: REVERSÍVEIS SISTEMA DEGELO: FROST FREE. COR: BRANCA TENSÃO ALIMENTAÇÃO: 220V. CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: 4 RODÍZIOS TIPO: VERTICAL
UND
CRM44
5
R$ 2.615,07
R$ 13.000,00
TOTAL
R$ 13.075,35
Desta forma, ratifico os motivos do presente, e CONVOCO a empresa ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita sob o n° do CNPJ 53.571.459/0001-01, na pessoa de seu representante legal, para que anexe ao sistema BNC, ou envie no e-mail: cplcaetes@gmail.com, em um prazo de até 24 (vinte e quatro) horas:
PROPOSTA DE PREÇOS REFERENTE AO LOTE 12 (REFRIGERADOR DUPLEX). NESSE SENTIDO, CONVÉM DESTACAR QUE NOS TERMOS DO ART. 90, § 4º, INCISO II DA LEI 14.133/21, ESTA ADMINISTRAÇÃO TEM A PRERROGATIVA DE ADJUDICAR E CELEBRAR O CONTRATO NAS CONDIÇÕES OFERTADAS PELOS LICITANTES REMANESCENTES, ATENDIDA A ORDEM CLASSIFICATÓRIA.
Para tanto, ressalto que esta convocação deverá ser atendida, impreterivelmente, até às 16h00, do dia 09 de janeiro do ano em curso, em face da razoabilidade e celeridade pretendida. Outrossim, caso a empresa aceite a presente convocação, solicitamos que no momento da apresentação de sua anuência (proposta), apresente as certidões necessárias à comprovação da regularidade fiscal da empresa, consoante item 13.0, do instrumento convocatório.
Esperando contar com a atenção que esta solicitação merece receber, ressaltamos a razoabilidade do prazo estabelecido e a urgência no atendimento, por se tratar de procedimento acautelador e indispensável às atividades da administração, bem como não recairá maiores dificuldades da empresa em reproduzir tais informações, uma vez previstas inicialmente no edital.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
GEOPSON CLEBER DIAS DE QUEIROZ
Pregoeiro – Portaria N° 017/2026 - GP