PREFEITURA DE CAETÉS - SECRETARIA DE OBRAS · 4 de maio de 2026
AVISO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
PREFEITURA DE CAETÉS - SECRETARIA DE OBRAS
AVISO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
AVISO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICADA: CITY CLEAN COM. EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita sob o n° do CNPJ 48.256.518/0001-17, situada na Av. das Américas, n° 13.685, Sala 381, Bairro – Recreio dos Bandeirantes, na cidade de Rio de Janeiro/RJ CEP: 22.790-701 endereço eletrônico: comercial@cityclean.rio.br comercial@cityclean.com.br tel: (21) 2434-7764 (21) 9701-76677.
Pelo presente instrumento e na melhor forma admitida em direito, a notificante, por seu representante legal que a esta subscreve, vem formalmente NOTIFICAR a ocorrência dos fatos que se seguem:
A notificada participou no dia 08/12/2025, do Processo de Contratação 038/2025 – PMC, referente ao Pregão Eletrônico 025/2025 – PMC, Sistema de Registro de Preços 006/2025 – PMC, o qual tem como objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de contêineres de lixo destinados as necessidades do município de Caetés-PE.
Por conseguinte, tendo em vista tratar-se de um registro de preços, diante da demanda existente na secretaria solicitante, no dia 31 de março do ano em curso, procedeu-se ao envio do instrumento contratual nº 056/2026 – PMC em conjunto com a sua ordem de fornecimento, através dos e-mails fornecidos pela supracitada empresa na apresentação de sua proposta, para que os respectivos instrumentos fosses devidamente assinados pela empresa ora notificada. Para mais, os aludidos documentos foram assinados e devolvidos no dia 01/04/2026.
Cumpre-nos destacar que conforme o item 11.0, subitem 11.1.2, do Termo de Referência - documento anexo e parte inseparável do instrumento convocatório, o prazo para a entrega do objeto contratado é de até 20 (vinte) dias. Vejamos:
11.0. DA EXECUÇÃO E DO PRAZO DE ENTREGA
11.1. OS CONTÊINERES DEVERÃO SER ENTREGUES CONFORME A NECESSIDADE, DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE OBRAS E EDUCAÇÃO, NAS QUAIS FORMULARÃO OS PEDIDOS VIA E-MAIL (OU OUTROS MEIOS ADEQUADOS E LEGAIS), DEVIDAMENTE ASSINADO PELO SETOR RESPONSÁVEL, TENDO A CONTRATADA O PRAZO DE ENTREGA DE ATÉ 20 (VINTE) DIAS, A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DA SOLICITAÇÃO PELO RESPONSÁVEL LEGAL.
Ocorre que até o presente momento, a empresa em comento não promoveu a entrega do objeto solicitado, sendo este um fato que vem causando transtornos na efetivação dos serviços que são atribuídos à Secretaria de Infraestrutura, particularmente o acondicionamento adequado dos resíduos provenientes dos lixos que são produzidos pela população caeteense, tendo em vista que os referidos contêineres têm como principal objetivo otimizar o recolhimento do lixo através do serviço de limpeza urbana e, sobretudo, evitar a exposição dos detritos em vias públicas.
Diante dos fatos expostos, denota-se que a empresa em epígrafe descumpriu o pacto avençado, uma vez que, até a presente data, não promoveu a entrega do pedido realizado, conforme informações acima transcritas.
Nessa senda, é de sumo relevo frisar que conforme a cláusula décima primeira, subitem 11.1, alínea “c” do instrumento contratual “comete infração administrativa o contratado que der causa à inexecução total do contrato.” Trata-se de uma conduta que se encontra prevista no inciso I, do art. 155, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
Para mais, os artigos 156 e seguintes da legislação anteriormente mencionada, disciplinam as sanções que serão aplicadas a quem, porventura, incorrer na infração administrativa acima mencionada, ressaltando que neste caso, o licitante/contratado poderá ser penalizado com algumas sanções, entre elas: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Isto posto, em conformidade com as minhas atribuições legais e em cumprimento a regra estabelecida na cláusula XII do Termo de Referência, sirvo-me da presente para notificar a empresa CITY CLEAN COM. EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita sob o n° do CNPJ 48.256.518/0001-17, para que promova, em até 5 (cinco) dias, a entrega da quantidade total dos contêineres, nos termos do pedido realizado no dia 31/03/2026.
Destarte, em respeito aos princípios constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa, a supracitada empresa tem a prerrogativa de apresentar, no mesmo prazo, através do e-mail cplcaetes@gmail.com, defesa correspondente aos fatos descritos na presente notificação, oportunidade em deverá juntar documentos comprobatórios de sua alegação, conforme as informações acima explanadas.
Insta salientar que o prazo acima estabelecido (5 dias) se encontra amparado pelo princípio da proporcionalidade, uma vez que o prazo inicial para o adimplemento da obrigação foi de até 20 (vinte) dias, como bem informado anteriormente. Logo, a dilação do aludido prazo, tem o condão de causar prejuízos a esta Administração Pública, levando-se em consideração, especialmente, que a secretaria demandante não dispõe da quantidade suficiente de contêineres destinados ao atendimento da demanda deste município.
Por fim, é de sumo relevo enfatizar que o descumprimento da presente convocação ensejará a extinção do contrato, nos termos do inciso I, do art. 137, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, havendo no presente caso, a possibilidade de a empresa notificada ser responsabilizada, conforme as disposições previstas nos arts. 155 e seguintes da legislação anteriormente destacada.
Caetés, 30 de abril de 2026.
EDNALDO MATHEUS BEZERRA MORAES
Matrícula no 15.242
Secretário de Infraestrutura