PREFEITURA DE CAETÉS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC · 27 de outubro de 2025
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO
PREFEITURA DE CAETÉS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 012/2025 – PMC
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 003/2025 – PMC
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2025 – PMC
CONTRATO Nº 012/2025 – PMC
O MUNICÍPIO DE CAETÉS, através da Prefeitura Municipal de Caetés/PE, Pessoa Jurídica de Direito Público, estabelecida na Praça Rafael Brasil Pereira, s/nº - Centro – Caetés-PE – CEP – 55.360-000, inscrita sob o n. do CNPJ 10.131.720/0001-40, resolve:
CONSIDERANDO a formalização do Processo Licitatório nº 003/2025- PMC, Pregão Eletrônico nº 003/2025 - PMC, que tem como objeto a aquisição parcelada de gêneros alimentícios para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no município de Caetés/PE;
CONSIDERANDO que em decorrência do resultado do certame indicado no preâmbulo, foi celebrado o Contrato Administrativo nº 012/2025 - PMC, com a empresa VERVANA HORTI & FRIOS LTDA, inscrita sob o n° do CNPJ 28.384.489/0001-61, situada na Avenida Júlio Brasileiro, n° 661, Bairro – Heliópolis, na cidade de Garanhuns/PE, CEP: 55.295-475 endereço eletrônico: vervanahortiefrios@gmail.com vervana2021@gmail.com, tel: (87) 9609-2266/ (87) 3025-1749 (87) 9.8152-2313;
CONSIDERANDO que após a assinatura do instrumento contratual acima citado, a Secretaria demandante promoveu a formalização de pedidos e, dentre estes, apenas um pedido foi adimplido de forma parcial e tardia;
CONSIDERANDO que diante do descumprimento de cláusulas contratuais, a Secretaria demandante procedeu à emissão, publicação na AMUPE e envio de 3 (três) notificações extrajudiciais para a empresa através do meio de contato por ela fornecido;
CONSIDERANDO que malgrado a empresa ter apresentado defesa no dia 11/09/2025 “reafirmando seu compromisso com a execução integral e satisfatória do contrato celebrado e solicitando a continuidade da execução contratual sem restrições ou penalidades”, continua a descumprir cláusulas contratuais, não promovendo a entrega dos pedidos realizados;
CONSIDERANDO que o contrato tem como objeto itens destinados a preparação da merenda escolar dos alunos que se encontram matriculados na Rede Municipal de Ensino deste ente, sendo, portanto, itens substanciais ao regular desenvolvimento das atividades educacionais por este município
CONSIDERANDO o parecer jurídico opinando pela rescisão unilateral do Contrato nº 012/2025 - PMC;
CONSIDERANDO que o art. 138, inciso I, § 1° da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 permite à Administração extinguir contratos por ato unilateral em hipóteses taxativas descritas no art. 137 da referida lei;
CONSIDERANDO, finalmente, que o caput do art. 137, inciso I da lei acima citada dispõe que “Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações: não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos.”
DECIDE
RESCINDIR UNILATERALMENTE, aplicando-se o princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos e da autotutela, o Contrato lavrado sob o nº 012/2025 - PMC, celebrado com a empresa VERVANA HORTI & FRIOS LTDA, inscrita sob o n° do CNPJ 28.384.489/0001-61, que tem por objeto a “aquisição parcelada de gêneros alimentícios para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no município de Caetés/PE” e todos os termos dele decorrentes, com base no inciso I do artigo 137 da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.
Caetés/PE, 24 de outubro de 2025.
NIVALDO DA SILVA MARTINS
Matrícula Funcional no 14.527
Prefeito