prefeitura de caetés - fundo municipal de assistência social - fmas · 29 de outubro de 2025
TERMO DE APOSTILAMENTO
PREFEITURA DE CAETÉS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
TERMO DE APOSTILAMENTO
1º TERMO DE APOSTILAMENTO
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO QUE SE FAZ À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS No 008/2025 – PMC, CELEBRADA COM A EMPRESA CIA DA FESTA BUFFET, COMO SEGUE:
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CAETÉS, através da Prefeitura Municipal de Caetés/PE, Pessoa Jurídica de Direito Público, estabelecida na Praça Rafael Brasil Pereira, s/nº - Centro – Caetés-PE, por meio do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAETÉS, estabelecido à Pça. Presidente Castelo Branco, nº 10 – Caetés - PE, inscrito no CNPJ sob o nº 18.026.457/0001-30, neste negócio jurídico representada pelo atual secretário, o Sr. Luiz Antônio da Silva, inscrito na matrícula funcional sob o nº 14.451, resolve promover alteração na Ata de Registro de Preços no 008/2025 – PMC, no tocante ao empenho de dotações orçamentárias, conforme descrito a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente termo o acréscimo das seguintes dotações orçamentárias:
02 – PODER EXECUTIVO
17 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
96 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
98.241.0012.2107.0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PARA O APOIO AO IDOSO
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
CLÁUSULA SEGUNDA: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. O presente Termo de Apostilamento acresce as dotações orçamentárias acima especificadas, nos termos do artigo 136, inciso IV, da Lei Federal nº. 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, in verbis:
Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:
IV - empenho de dotações orçamentárias.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
3.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas previstas no contrato inicial, não alteradas
pelo presente Termo de Apostilamento.
Caetés, em 21 de outubro de 2025.
Fundo Municipal de Assistência Social de Caetés
CNPJ nº 18.026.457/0001-30
LUIZ ANTÔNIO DA SILVA
Secretário de Assistência Social