PREFEITURA DE CAETÉS - GABINETE DO PREFEITO · 2 de junho de 2025
DECRETO N°. 038/2025
PREFEITURA DE CAETÉS - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°. 038/2025
DECRETO Nº. 038, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Altera o Decreto nº 008, de 12 de janeiro de 2024, que regulamenta no âmbito do Município de Caetés-PE a aplicação de dispositivos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETÉS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o Decreto nº 008, de 12 de janeiro de 2024, que regulamentou no âmbito do Município de Caetés-PE a aplicação de dispositivos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO que o art. 84 da Lei nº 14.133/21 disciplina sobre a prorrogação do prazo de vigência da ata de registro de preços, sendo omisso quanto a renovação de quantitativo dos itens com preços registrados;
CONSIDERANDO os posicionamentos doutrinários e jurídicos, a exemplo do Enunciado nº 42 do Conselho da Justiça Federal e o PARECER nº 00453/2024/CGAQ/SCGP/CGU/AGU, que vislumbram a renovação de saldo da ata de registro de preços quando realizada sua prorrogação;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de atualizar a norma regulamentadora no âmbito deste Município;
DECRETA:
Art. 1°. O art. 85 do Decreto nº 008, de 12 de janeiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 85. .........................................
.......................................................
§ 3º Os quantitativos estimados na ata de registro de preços serão renovados proporcionalmente ao período da prorrogação, observada a estimativa de consumo inicialmente prevista pelo Órgão Gerenciador e pelos Órgãos Participantes.
§ 4º Quando da renovação, eventuais saldos que não tenham sido consumidos pela administração pública serão desprezados, sendo considerados como saldo somente o quantitativo oriundo da renovação.” (ac)
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Caetés/PE, em 27 de maio de 2025.
NIVALDO DA SILVA MARTINS
Prefeito