PREFEITURA DE CAETÉS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS · 14 de janeiro de 2026
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
PREFEITURA DE CAETÉS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
Processo Administrativo Disciplinar 003/2026
Ilma. Sra. Emmanuele Cristina Almeida Cardoso
Representante legal da empresa E. CRISTINA ALMEIDA CARDOSO.
A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instaurada pela Portaria nº 527, de 16 de dezembro de 2025, NOTIFICA Vossa Senhoria dos fatos constantes no Processo inicialmente identificado, para eventual aplicação de sanção administrativa em decorrência do não cumprimento do contrato 027/2025 - FMS, rescindido unilateralmente pela Administração Pública Municipal.
Com base nas ocorrências apresentadas, esta empresa deixou de cumprir com o fornecimento do objeto contratado. Tal conduta configura infração administrativa, nos termos do art. 155, da Lei nº 14.133/2021, sendo dever da Administração apurar os fatos e, se for o caso, aplicar sanções previstas no art. 156 do mesmo diploma legal.
Nesse sentido, resolve NOTIFICAR Vossa Senhoria dos fatos constantes no sobredito processo e da instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar em desfavor da empresa E. CRISTINA ALMEIDA CARDOSO, inscrita no CNPJ: 44.052.317/0001-47, para apuração da conduta descrita no presente documento.
Dessa forma, fica Vossa Senhoria NOTIFICADA para apresentar defesa prévia, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação desta notificação, podendo, nesse período, juntar documentos, indicar provas, e apresentar todas as razões que entender cabíveis para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 158 da referida Lei.
Informamos que o não exercício do direito de defesa no prazo assinalado implicará o prosseguimento do feito à revelia, com julgamento à luz dos elementos constantes nos autos.
Pelo exposto acima, fica cientificada com o presente termo, a empresa E. CRISTINA ALMEIDA CARDOSO, da sanção de impedimento de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Caetés, por um período de 03 (três) anos, bem como, a aplicação de multa no valor de R$ 8.160,16 (oito mil, cento e sessenta reais e dezesseis centavos) nos termos dos incisos II e III, do Art. 156 da Lei 14.133/2021, combinado com o item 11.2 da clausula décima primeira do contrato 027/2025 – FMS.
O presente termo será encaminhado para a citada empresa através do e-mail emmanuelecardoso@gmail.com, bem como será publicado na imprensa oficial do Município (Diário Oficial dos Municípios - AMUPE).
Quaisquer esclarecimentos poderão ser obtidos junto ao Setor de Licitação, no endereço cplcaetes@gmail.com.
Caetés, 13 de janeiro de 2026.
MYLLENA BEZERRA DE ALMEIDA SILVA
Presidente da Comissão
GUILHERME BORGES MADUREIRA SABINO
Membro da Comissão