PREFEITURA DE CAETÉS - GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2025
DECRETO Nº 042, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
PREFEITURA DE CAETÉS - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 042, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
DECRETO Nº 042, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E AQUELES A ELES EQUIPARADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETÉS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a política nacional de fomento às microempresas e empresas de pequeno porte que facilita o acesso ao mercado e promove uma maior competitividade frente às empresas de grande porte;
CONSIDERANDO a disposição prevista no art. 179 da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e prevê tratamento diferenciado e simplificado para essas empresas nas aquisições públicas;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 147/2014 promoveu relevantes alterações nas regras aplicadas às microempresas e empresas de pequeno porte nas aquisições públicas;
CONSIDERANDO a Resolução no 250, de 21 de agosto de 2024, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO a necessidade constante de aquisição de bens e contratação de serviços por parte do Poder Executivo;
CONSIDERANDO a necessidade da modificação e, consequentemente, revogação do Decreto Municipal nº 060, de 02 de dezembro de 2024;
CONSIDERANDO que o Poder Regulamentar da Administração Pública consiste na faculdade que dispõe o Chefe do Executivo em explicar e regulamentar as leis e decretos para a sua correta interpretação e aplicação;
CONSIDERANDO, finalmente, que em Caetés e nas cidades adjacentes existem inúmeras Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e a estas equiparadas.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este decreto estabelece normas relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Caetés/PE, especialmente no que se refere as contratações públicas realizadas pela administração pública municipal, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, em conformidade com os artigos 170, IX e 179, da Constituição da República, art. 5º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e o Artigo 47, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo de:
I-Promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional; e
II-Ampliar a eficiência das políticas públicas.
Art. 2° Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I – microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP): a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), desde que cumpridos os requisitos definidos no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006;
II - microempreendedor individual (MEI): o empresário individual que optar por pertencer a essa categoria, nos termos e requisitos dos arts. 18-A, 18-B e 18-C da Lei Complementar nº 123, de 2006, passando a possuir o status de microempresa para todos os efeitos desta Lei Complementar;
III - agricultor familiar: aqueles classificados nos termos daLei Federal nº11.326/06;
IV - produtor rural: pessoa física classificada nos termos daLei Federal nº8.212/91;
V - sociedade cooperativa: aquela classificada nos termos doart. 34 da Lei Federal nº11.488/07 e doart. 4ºda Lei Federal nº5.764/71.
VI - Âmbito local: limites geográficos do Município de Caetés/PE;
VII - Âmbito regional 01: abrange os municípios do Estado de Pernambuco que compõem a Região de Desenvolvimento Agreste Meridional - RD 07, na forma prevista na Lei Estadual nº 12.427/03, sendo eles: Águas Belas, Angelim, Bom Conselho, Brejão, Buíque, Caetés, Calçado, Canhotinho, Capoeiras, Correntes, Garanhuns, Iati, Itaíba, Jucati, Jupi, Jurema, Lagoa do Ouro, Lajedo, Palmeira, Paranatama, Pedra, Saloá, São João, Terezinha, Tupanatinga e Venturosa.
VIII - Âmbito regional 02: Demais municípios do Estado de Pernambuco contemplados pelas demais Regiões de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco.
CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Art. 3° Para os efeitos deste Decreto, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e
II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
§ 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
§ 2º No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.
§ 3º O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
§ 4ºCabe ao licitante solicitar seu desenquadramento da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art. 3º no ano fiscal anterior, sob pena de ser declarado inidôneo para licitar e contratar com a administração pública, sem prejuízo das demais sanções, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benefícios previstos nesta Lei.
§ 5ºDeverá ser exigida do licitante a ser beneficiado a declaração, sob as penas da Lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 ao art. 49 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
§ 6º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X - constituída sob a forma de sociedade por ações.
XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
XII - que tenha filial, sucursal, agência ou representação no exterior.
CAPÍTULO III
DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
Art. 4° As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em procedimentos de contratação, sejam através de processo licitatório, seja através de procedimento de contratação direta, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do procedimento, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nos arts. 155 e 156 da Lei no 14.133, de 01 de abril de 2021, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
§ 3º Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, a critério da administração pública municipal, poderá não ser exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial.
Art. 5º Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
Parágrafo único: Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
Art. 6º Para efeito do disposto no art. 5º deste Decreto, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do parágrafo único do art. 5º desta Lei, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no parágrafo único do art. 5º desta Lei, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 1º Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 3º A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
Art. 7º Nas contratações públicas da administração municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
Art. 8º Para o cumprimento do disposto no art. 7º deste Decreto, a administração pública:
I – deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte local ou regional, nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
II - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à contratação de serviços para obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte sediadas local determinando:
a) O percentual mínimo e máximo a ser subcontratado, vedada a sub-rogação completa ou da parcela principal da contratação;
b)Que as microempresas e as empresas de pequeno porte a serem subcontratadas sejam indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores;
c)Que, no momento da habilitação e ao longo da vigência contratual, seja apresentada a documentação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto no § 1ºdo art. 4º;
d)Que a empresa contratada se comprometa a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou a demonstrar a inviabilidade da substituição, hipótese em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada; e
e)Que a empresa contratada se responsabilize pela padronização, pela compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratação.
III -Deverá constar do instrumento convocatório que a exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
a)Microempresa ou empresa de pequeno porte;
b)Consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte; e
c)Consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.
IV - São vedadas:
a) A subcontratação das parcelas de maior relevância técnica, assim definidas no instrumento convocatório;
b) A subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte que estejam participando da licitação; e
c) A subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham um ou mais sócios em comum com a empresa contratante.
V - Em certames para aquisição de bens cujo valor estimado da contratação, no caso de julgamento por preço global, ou quando o valor estimado do item, no caso de julgamento por item, superar o valor definido no inciso I deste artigo, deverá estabelecer, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, desde que os bens sejam de natureza divisível e não acarretem em prejuízo financeiro e/ou logístico para a administração;
VI - É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas.
§ 1º Deverá a administração comprovar, na fase interna da contratação, que tal benefício não irá restringir de forma injustificada a concorrência, causando possíveis prejuízos na escolha da melhor proposta e que em seu mercado local e/ou regional possui pelo menos 3 (três) empresas interessadas em participar da licitação.
§2º Será considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos no inciso I do art. 8ª deste Decreto, cada item separadamente ou, nas licitações por preço global, o valor estimado para cada lote da licitação.
I – a comprovação a que se refere o §2º poderá ser aferida, conjunta ou isoladamente, por meio de:
a) Pesquisa mercadológica;
b) Cadastro de fornecedores;
c) Relação de empresas participante em certames anteriores de mesmo objeto.
§ 3º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, desde que devidamente indicada no processo administrativo de contratação e que atendam os requisitos legais.
Art. 9º Não se aplica o disposto nos arts. 7º e 8º deste Decreto quando:
I – não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
II – o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, devendo está devidamente justificado no processo administrativo;
III - a licitação for inexigível ou dispensável, nos termos dos arts. 74 e 75 da Lei nº 14.133/2021, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 75, da citada Lei, respectivamente, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente às microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 8º.
Parágrafo único. Na hipótese de inaplicabilidade prevista no inciso I do caput deste artigo, deverá ser consultado o mercado, inclusive cadastros em órgãos de controle e fiscalização, a fim de certificar que o mercado não dispõe de potenciais fornecedores aptos e interessados em fornecer para a administração municipal.
Art. 10. Nas licitações por Sistema de Registro de Preço ou por entregas parceladas, o instrumento convocatório deverá prever a prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas.
Art. 11. Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte deverão estar expressamente previstos no instrumento convocatório.
Art. 12. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Gabinete do Prefeito de Caetés/PE, em 10 de junho de 2025.
NIVALDO DA SILVA MARTINS
Prefeito do Município de Caetés/PE