PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETÉS/PE - DEPARTAMENTO DE CONTRATAÇÃO · 16 de março de 2026
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETÉS/PE - DEPARTAMENTO DE CONTRATAÇÃO
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
Processo administrativo para apuração de infração 005/2026
Ilmo. Sr. Alan Silva dos Santos Fonseca
Representante legal da empresa AF COMÉRCIO, LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME
A Comissão Processante, instaurada pela Portaria nº 527, de 16 de dezembro de 2025, NOTIFICA Vossa Senhoria dos fatos constantes no Processo inicialmente identificado, para eventual aplicação de sanção administrativa em decorrência da ausência de apresentação de documento exigido no instrumento convocatório, especificamente a garantia da proposta de preços inicial, requisito obrigatório estabelecido no edital.
Com base nas ocorrências apresentadas, esta empresa deixou de cumprir como exigência estabelecida no instrumento convocatório conforme narrado anteriormente. Tal conduta configura infração administrativa, nos termos do art. 155, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, sendo dever da Administração apurar os fatos e, se for o caso, aplicar sanções previstas no art. 156 do mesmo diploma legal.
Constatou-se que, no âmbito do Processo de Contratação nº 005/2026-PMC, referente ao Pregão Eletrônico nº 002/2026-PMC, a empresa AF COMÉRCIO, LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME deixou de apresentar documento exigido no instrumento convocatório, especificamente a garantia da proposta prevista no item 5.3 do edital, conduta que vem sendo reiterada em outros processos de contratação instaurados por esta Administração.
Tal conduta, em tese, configura infração administrativa prevista no art. 155, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, motivo pelo qual foi instaurado processo administrativo para apuração dos fatos e eventual aplicação das sanções previstas no art. 156 do referido diploma legal.
Dessa forma, fica Vossa Senhoria NOTIFICADA para apresentar defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação desta notificação no Diário Oficial dos Municípios, podendo nesse período juntar documentos, indicar provas e apresentar todas as razões que entender cabíveis, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 158 da referida Lei.
Informamos que o não exercício do direito de defesa no prazo assinalado implicará o prosseguimento do feito à revelia, com julgamento à luz dos elementos constantes nos autos.
Pelo exposto acima, fica cientificada com o presente termo, a empresa AF COMÉRCIO, LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME, inscrita sob o n° do CNPJ 45.963.536/0001-40 da sanção de impedimento de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Caetés, por um período de 03 (três) anos, nos termos do inciso III, do Art. 156 da Lei 14.133/2021.
O presente termo será encaminhado para a citada empresa através do e-mail afalan1994@hotmail.com, bem como será publicado na imprensa oficial do Município (Diário Oficial dos Municípios - AMUPE).
Quaisquer esclarecimentos poderão ser obtidos junto ao Setor de Licitação, no endereço cplcaetes@gmail.com.
Caetés, 13 de março de 2026.
MYLLENA BEZERRA DE ALMEIDA SILVA
Presidente da Comissão
GUILHERME BORGES MADUREIRA SABINO
Membro da Comissão