PREFEITURA DE CAETÉS - GABINETE DO PREFEITO · 7 de janeiro de 2026
LEI Nº 750/2025
PREFEITURA DE CAETÉS - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 750/2025
LEI Nº 750/2025
Ementa: Cria o Fundo Municipal de Educação do Município de Caetés e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETÉS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, e em conformidade com o disposto a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1°. Fica criado o Fundo Municipal de Educação (FME), de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de promover o financiamento e a gestão dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, da Constitujiçãlo Federal, no município de Caetés.
Art. 2°. São objetivos do Fundo Municipal de Educação:
I - Assegurar a destinação de recursos nos termos do aert. 212 da Constituição Federal, suficientes e adequados para a melhoria e desenvolvimento do ensino com qualidade no município;
II - Promover a equidade e a igualdade de oportunidades educacionais aos alunos, visando à inclusão dos mesmos e ao pleno desenvolvimento eduacional;
III - Fomentar a valorização dos profissionais da educação, por meio de ações que incentivem sua formação, atualização e aperfeiçoamento;
IV - Apoiar o desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à melhoria da infraestrutura e dos recursos pedagógicos das escolas municipais;
V - Estimular a participação da sociedade civil na definição das políticas educacionais e no acompanhamento da aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento do ensino;
VI - Garantir a transparência e a eficiência na gestão dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Educação.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 3°. O Fundo Municipal de Educação - FME está vinculado e subordinado à Secretaria Municipal de Educação e será gerido pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação.
Art. 4°. São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação:
I - Gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação;
III - Manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas:
IV - Prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação;
V - Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;
VI - Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação.
SEÇÃO II
DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 5°. Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação, composto pelos seguintes membros:
I - O Secretário Municipal de Educação - Presidente;
II - O Secretário Executivo da Secretaria Municipal de Educação – Vice-presidente;
III - O Secretário Municipal de Finanças;
§1° - Os membros do Conselho que não desempenham a função de Presidente terão, cada um, um suplente nomeado pelo Prefeito Municipal.
§2°- O Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-Presidente, e os demais membros por seus respectivos suplentes, na ausência ou impedimento.
$3° - As reuniões do Conselho Diretor serão realizadas a qualquer tempo, por convocação do seu Presidente.
§4°.- As decisões do Conselho Diretor de que trata o caput deste artigo serão tomadas pela maioria simples dos seus membros, cabendo ao Presidente a decisão final.
§5° - A função de membro do Conselho Diretor é considerada de interesse público relevante e não é remunerada.
§6° - As movimentações financeiras do FME serão geridas pelo Secretário Municipal de Educação juntamente com o Secretário Municipal de Finanças.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 6°. Compete ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação:
I - Definir critérios para a distribuição e aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação, considerando as diretrizes e metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação;
II - Acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo Municipal Educação;
III - Avaliar os resultados alcançados pelas ações financiadas pelo Fundo Municipal de Educação;
IV - Emitir pareceres e recomendações sobre as propostas de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação;
V - Promover a transparência e a prestação de contas sobre a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Educação.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 7°. Constituirão recursos do Fundo Municipal de Educação:
I - Dotações orçamentárias específicas destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, provenientes do orçamento do município;
II - Transferências financeiras da União, do estado e de outros entes federativos, de acordo com a legislação em vigor;
III - Recursos provenientes de convênios, acordos, contratos ou instrumentos similares celebrados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV - Doações, legados, auxílios ou contribuições de pessoas fisicas ou jurídicas, de direito público ou privado, destinados à educação no município;
V - Rendimentos financeiros obtidos por meio da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação;
VI - Outras receitas destinadas à educação, conforme estabelecido em legislação específica.
Art. 8°. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação - FME, serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Educação e do Conselho do FUNDEB, nos termos da legislação vigente.
Art. 9º. Para o custeio das despesas decorrentes da aplicação desta lei, no exercício de 2026, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a decretar o remanejamento das dotações orçamentárias, nos termos do art. 206, § 3º, da Lei nº 735 de 27 de agosto de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Parágrafo único. O Decreto de abertura de remanejamento de que trata esta Lei especificará as fontes de financiamento e as dotações orçamentárias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2026.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, 30 de Dezembro de 2025.
NIVALDO DA SILVA MARTINS
Prefeito.