PREFEITURA DE CAETÉS - GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2026
DECRETO N° 065/2026.
PREFEITURA DE CAETÉS - GABINETE DO PREFEITO - DECRETO N° 065/2026.
DECRETO N° 065/2026.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Loteamento Antônio Pereira da Silva, Lote 04, Quadra H, nesta cidade de Caetés/PE, com as benfeitorias porventura existentes, destinado à abertura e integração de via pública, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETÉS, Estado de Pernambuco, perseguindo o melhor interesse público, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Caetés, e tendo em vista as disposições do artigo 5°, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988, combinado com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra correspondente ao Lote 04 da Quadra H do Loteamento Antônio Pereira da Silva, nesta cidade de Caetés/PE, com área total de 69,00 m² (sessenta e nove metros quadrados) e as benfeitorias porventura existentes, que consta estar na posse de Edivaldo Inácio de Almeida, individualizada e caracterizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º. A área de terra de que trata o art. 1º à destina-se à abertura, prolongamento e estruturação do sistema viário público municipal, promovendo a ligação entre a Rua José Mendes da Silva Filho e a Rua Grigório Bezerra de Araújo, visando à melhoria da mobilidade urbana local.
Art. 3º. Fica invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão na posse do imóvel abrangido por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º. O Município de Caetés, por intermédio da Procuradoria Municipal, promoverá os atos administrativos e judiciais necessários à efetivação da desapropriação, incorporando o bem ao patrimônio público municipal.
Art. 5º. As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias prevista no orçamento do Município.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Caetés (PE), 11 de Novembro de 2026.
NIVALDO DA SILVA MARTINS
Prefeito
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
1. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Imóvel: Lote 04, Quadra H, Loteamento Antônio Pereira da Silva. - Logradouro: Rua José Mendes da Silva Filho (antiga Rua Projetada 04). - Município: Caetés/PE. - Área total: 69,00 m² | Perímetro: 35,00 m. - Situação Cadastral/Registral: Área sem matrícula individualizada perante a Serventia Registral e Notarial de Caetés/PE (Certidão Negativa de Registro Imobiliário de 01/10/2026), que consta estar sob a posse de Edivaldo Inácio de Almeida. - Responsável Técnico: Eng. Civil Felipe Wanderley (CREA: 181849072-2).
2. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: P001 a P002 (Norte): confronta-se com a Rua José Mendes da Silva Filho, na extensão de 6,00 m; - P002 a P003 (Leste / Nascente): confronta-se com a Rua Grigório Bezerra de Araújo, na extensão de 11,50 m; - P003 a P004 (Sul): confronta-se com terreno de posse de Edivaldo Inácio de Almeida (ou área remanescente), na extensão de 6,00 m; - P004 a P001 (Oeste / Poente): confronta-se com o imóvel residencial de Eliandro Ferreira Enes, na extensão de 11,50 m.
3. DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PUTM-001, de coordenadas UTM N 9.029.313,25 m e E 760.351,74 m; deste, segue confrontando com a Rua José Mendes da Silva Filho, com azimute de 114°41'36,93" e distância de 6,00 m até o vértice PUTM-002, de coordenadas N 9.029.310,79 m e E 760.357,09 m; deste, segue confrontando com a Rua Grigório Bezerra de Araújo, com azimute de 205°25'12,67" e distância de 11,50 m até o vértice PUTM-003, de coordenadas N 9.029.300,48 m e E 760.352,19 m; deste, segue confrontando com o terreno de posse de Edivaldo Inácio de Almeida, com azimute de 299°31'09,68" e distância de 6,00 m até o vértice PUTM-004, de coordenadas N 9.029.303,43 m e E 760.346,98 m; deste, segue confrontando com o imóvel residencial de Eliandro Ferreira Enes, com azimute de 25°51'38,27" e distância de 11,50 m até o vértice PUTM-001, ponto inicial desta poligonal.
4. SISTEMA DE REFERÊNCIA: Coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39°00' WGr, Fuso 24 Sul, Datum SAD-69 (ou SIRGAS2000). Todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM, perfazendo a área total de 69,00 m².