PREFEITURA DE CAETÉS - GABINETE DO PREFEITO · 5 de junho de 2023
LEI Nº 629/2023 DE 26 DE MAIO DE 2023.
PREFEITURA DE CAETÉS - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 629/2023 DE 26 DE MAIO DE 2023.
LEI Nº 629/2023 DE 26 DE MAIO DE 2023.
Altera o § 1º do art. 3º e acrescenta o art. 26-A na Lei Municipal nº 591, de 5 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais – OS, no âmbito do Município de Caetés-PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETÉS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e igualmente previstas na Lei Orgânica do Município, SUBMETE à apreciação e deliberação da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1 º. O § 1º do art. 3º Lei Municipal nº 591, de 5 de dezembro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. …
.........................
§ 1º Deve haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social municipal, do Secretário Municipal da área de atividade correspondente ao seu objeto social, e ainda, no âmbito da saúde, educação e da assistência social, do respectivo Conselho Municipal. (NR)
Art. 2º. Fica criado o art. 26-A à Lei Municipal nº 591, de 5 de dezembro de 2022, nos seguintes termos:
Art. 26-A. Será criado, mediante decreto do Poder Executivo, o Programa Municipal de Publicização - PMP, com o objetivo de estabelecer diretrizes e critérios para a qualificação de organizações sociais, a fim de assegurar a absorção de atividades desenvolvidas por entidades ou órgãos públicos do Município, que atuem nas atividades referidas no art. 1º, por organizações sociais, qualificadas na forma desta Lei, observadas as seguintes diretrizes:
I - ênfase no atendimento do cidadão-cliente;
II - ênfase nos resultados, qualitativos e quantitativos nos prazos pactuados;
III - controle social das ações de forma transparente. (AC)
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal, em Caetés, Estado de Pernambuco, 26 de maio de 2023.
NIVALDO DA SILVA MARTINS
Prefeito