PREFEITURA DE CAETÉS - GABINETE DO PREFEITO · 25 de maio de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA SANCIONADORA
PREFEITURA DE CAETÉS - GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO ADMINISTRATIVA SANCIONADORA
DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 005/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 005/2025
Trata-se de processo administrativo instaurado em face da empresa AF COMÉRCIO, LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 45.963.536/0001-40, participante do processo de contratação nº 005/2026-PMC, Pregão eletrônico 002/2026-PMC.
Conforme se extrai dos autos, a empresa participou regularmente do certame, contudo, quando instada a apresentar documentação exigida no curso do procedimento licitatório, deixou de cumprir a diligência determinada pela Administração, não apresentando os documentos solicitados dentro do prazo estabelecido, frisando que não se trata de uma conduta isolada, dado que a empresa em epígrafe praticou a mesma conduta, em outros processos, por reiterada vezes.
Em razão da conduta verificada, foi instaurado o presente processo administrativo sancionador, com a devida notificação da empresa para apresentação de defesa, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa nos termos da legislação vigente. Não obstante, a empresa permaneceu inerte, deixando de apresentar qualquer manifestação ao longo da instrução processual.
A ausência de atendimento à diligência regularmente determinada, aliada à inércia no curso do processo sancionador, configura conduta que compromete a regularidade do procedimento licitatório, dificultando a atuação da Administração e prejudicando a seleção da proposta mais vantajosa.
Diante do conjunto probatório constante dos autos, resta caracterizada infração administrativa prevista no inciso IV do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, especialmente no que se refere ao comportamento inadequado no curso do certame, consistente na não apresentação de documentação exigida e na ausência de colaboração com a instrução processual.
Cumpre destacar que a conduta da empresa afronta os princípios da boa-fé, da cooperação e da eficiência administrativa, na medida em que impõe entraves ao regular desenvolvimento do procedimento licitatório e à atuação diligente da Administração Pública.
No que concerne à aplicação da penalidade, observa-se que o edital do certame prevê a possibilidade de imposição de sanções em caso de descumprimento das obrigações inerentes à participação no processo licitatório, em consonância com o disposto no art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
Para fins de dosimetria, consideram-se a gravidade da conduta, a ausência de justificativa por parte da empresa, a inércia durante todo o processo sancionador e o impacto da conduta sobre a regularidade do certame. Ressalta-se, ainda, a inexistência de circunstâncias atenuantes que justifiquem a aplicação de penalidade mais branda.
Nesse contexto, a aplicação de sanções como advertência ou multa isolada não se mostra suficiente para reprovar a conduta e prevenir sua repetição, revelando-se necessária a imposição de penalidade mais gravosa, apta a resguardar o interesse público e a integridade dos processos licitatórios.
Diante do exposto, com fundamento nos arts. 155 e 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, bem como nas disposições editalícias aplicáveis, DECIDO pela aplicação à empresa AF COMÉRCIO, LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME, da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município de Caetés/PE, pelo prazo de 03 (três) anos, em razão das infrações constatadas nos autos.
Determino a notificação da contratada quanto ao teor desta decisão nos termos da legislação vigente.
Proceda-se ao registro da penalidade nos sistemas competentes, quando cabível, bem como à adoção das providências administrativas necessárias ao cumprimento desta decisão.
Encaminhem-se os autos para as providências cabíveis.
Caetés, 22 de maio de 2026.
NIVALDO DA SILVA MARTINS
Prefeito