PREFEITURA DE CAETÉS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS · 30 de dezembro de 2025
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 038/2025 – FMS
PREFEITURA DE CAETÉS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 038/2025 – FMS
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 008/2025 – PMC
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2025 – PMC
CONTRATO Nº 038/2025 – FMS
O MUNICÍPIO DE CAETÉS, através da Prefeitura Municipal de Caetés/PE, Pessoa Jurídica de Direito Público, estabelecida na Praça Rafael Brasil Pereira, s/nº - Centro – Caetés-PE – CEP – 55.360-000, por meio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAETÉS, estabelecido à Rua Melquiades Borrego, s/n Caetés/PE, inscrito no CNPJ sob o nº 12.398.801/0001-36, resolve:
CONSIDERANDO a formalização do Processo Licitatório nº 008/2025- PMC, Pregão Eletrônico nº 007/2025 - PMC, que tem como objeto a aquisição parcelada de gêneros alimentícios para atender as necessidades das Secretarias de Administração, Assistência Social e Saúde do município de Caetés/PE;
CONSIDERANDO que em decorrência da convocação remanescente advinda da não assinatura do contrato no 026/2025 – FMS, e diante da anuência por parte da empresa foi celebrado o contrato nº 038/2025 - FMS com a licitante E. CRISTINA ALMEIDA CARDOSO, inscrita sob o n° do CNPJ 44.052.317/0001-47, situada na Rua Alice Dourado, n° 100, Bairro – Heliópolis, na cidade de Garanhuns/PE, CEP: 55.298-090 endereço eletrônico: emmanuelecardoso@gmail.com tel: (87) (87) 9.9654-4954;
CONSIDERANDO que após a assinatura do instrumento contratual acima citado, a Secretaria demandante promoveu a formalização de vários pedidos, dentre os quais, alguns foram cumpridos parcialmente e outros não chegaram se quer a ser entregues;
CONSIDERANDO que diante do descumprimento de cláusulas contratuais, a Secretaria demandante procedeu a emissão, publicação na AMUPE e envio de notificação extrajudicial para a empresa através dos meios de contato por ela fornecidos (e-mail e telefone), mantendo-se a empresa inerte;
CONSIDERANDO que o objeto do contrato, têm entre outras finalidades, a preparação das refeições que devem ser diariamente servidas aos munícipes que se encontram internados no Hospital Municipal Luiza Pereira, observando-se, portanto, que a omissão da empresa no que tange a entrega dos gêneros alimentícios tem causado transtornos na efetivação dos serviços essenciais de saúde;
Considerando, sobretudo, que o cumprimento regular do cardápio de alimentação hospitalar é um fator crucial para a recuperação do paciente, dado que através da presente conduta há a possibilidade da reposição dos nutrientes necessários à evolução clínica dos enfermos;
CONSIDERANDO o parecer jurídico opinando pela rescisão unilateral do Contrato nº 038/2025 - FMS;
CONSIDERANDO que o art. 138, inciso I, § 1° da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 permite à Administração extinguir contratos por ato unilateral em hipóteses taxativas descritas no art. 137 da referida lei;
CONSIDERANDO, finalmente, que o caput do art. 137, inciso I da lei acima citada dispõe que “Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações: não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos.”
DECIDE
RESCINDIR UNILATERALMENTE, aplicando-se o princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos e da autotutela, o Contrato lavrado sob o nº 038/2025 - FMS, celebrado com a empresa E. CRISTINA ALMEIDA CARDOSO, inscrita sob o no do CNPJ 44.052.317/0001-47, que tem por objeto a “aquisição parcelada de gêneros alimentícios para atender as necessidades das Secretarias de Administração, Assistência Social e Saúde do município de Caetés/PE” e todos os termos dele decorrentes, com base no inciso I do artigo 137 da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.
Caetés/PE, 29 de dezembro de 2025.
MARCO ANTÔNIO LEAL CALADO FILHO
Matrícula Funcional no 14.531
Secretário de Saúde