PREFEITURA DE CAETÉS - GABINETE DO PREFEITO · 2 de março de 2026
TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
PREFEITURA DE CAETÉS - GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 003/2026 – PMC
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2026 – PMC
TERMO DE ANULAÇÃO DEPROCEDIMENTO LICITATÓRIO
Anulação de procedimento licitatório em razão de necessidade de adequação do projeto básico da demanda.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETÉS/PE, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento aos princípios que regem os processos licitatórios, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO que o Processo de Contratação nº 003/2026 tem por objeto a reforma e ampliação de Centro de Educação Infantil, por meio da Concorrência Eletrônica nº 002/2026;
CONSIDERANDO que, após análise técnica da documentação de habilitação, foram identificadas inconsistências no instrumento convocatório relativas às exigências de qualificação técnica;
CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico emitido nos autos concluiu pela existência de ilegalidades objetivas no edital, notadamente quanto à definição das parcelas de maior relevância técnica em desconformidade com os parâmetros previsto no §1º do art. 67 da Lei nº 14.133/2021, e ainda a exigência de comprovação de quantitativos superiores ao limite legal de 50% previsto no §2º do art. 67 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que tais vícios configuram ilegalidade originária do instrumento convocatório, comprometendo a validade dos atos subsequentes e inviabilizando saneamento meramente interpretativo;
CONSIDERANDO que o art. 71, inciso III, da Lei nº 14.133/2021 impõe à autoridade competente o dever de anular o procedimento quando verificada ilegalidade insanável;
CONSIDERANDO que se aplica ao caso o princípio da autotutela administrativa, consagrado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federa;
CONSIDERANDO, por fim, que deve ser assegurado o contraditório administrativo, nos termos do art. 71, §3º, da Lei nº 14.133/2021,
RESOLVE
ANULAR, com fundamento no art. 71, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, o Processo de Contratação nº 003/2026, que trata a Concorrência Eletrônica nº 002/2026, para a contratação de empresa para execução dos serviços de reforma e ampliação de Centro de Educação Infantil, em razão da constatação de ilegalidade insanável no instrumento convocatório, relativa aos critérios de habilitação técnica.
DETERMINAR que seja assegurada prévia manifestação aos interessados, na forma do art. 71, §3º, da Lei nº 14.133/2021.
DETERMINAR a elaboração de novo Projeto Básico e, consequentemente, novo instrumento convocatório, com adequação expressa às disposições do art. 67 da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à correta definição das parcelas de maior relevância técnica ou de valor significativo, à observância do limite máximo de 50% para exigência de quantitativos mínimos e à estrita pertinência e proporcionalidade das exigências de habilitação.
Caetés, 24 de fevereiro de 2026.
NIVALDO DA SILVA MARTINS
Prefeito