PREFEITURA DE CAETÉS - GABINETE DO PREFEITO · 1 de dezembro de 2025
DECRETO Nº. 066, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
PREFEITURA DE CAETÉS - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 066, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera o Decreto nº 008, de 12 de janeiro de 2024, que regulamenta no âmbito do Município de Caetés-PE a aplicação dos dispositivos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETÉS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o Decreto nº 008, de 12 de janeiro de 2024, que regulamentou no âmbito do Município de Caetés-PE a aplicação dos dispositivos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tratando da renovação da vigência e dos quantitativos da Ata de Registro de Preços, contudo, sem abordar o momento para esta renovação;
CONSIDERANDO, no entanto, o enunciado 18 do Instituto Nacional da Contratação Pública – INCP, aprovado por maioria qualificada, no qual admite-se, de forma excepcional, nos casos de esgotamento da quantidade registrada, a possibilidade de antecipação da prorrogação, pelo prazo máximo de doze meses, com a renovação das quantidades das atas de registro de preços;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de atualizar a norma regulamentadora no âmbito deste Município às atualizações legislativas, doutrinárias e orientativas;
DECRETA:
Art. 1°. O art. 85 do Decreto nº 008, de 12 de janeiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 85. ....................
....................
§ 5º Excepcionalmente, verificado o esgotamento das quantidades registradas antes do término de vigência original e comprovada a vantajosidade para a Administração, poderá ser antecipada a prorrogação da Ata de Registro de Preços, limitada a uma única vez, e por período igual ao inicialmente pactuado. (ac)
§ 6º A antecipação da prorrogação prevista no § 5º deverá ser precedida de:
I - demonstração formal do esgotamento da quantidade registrada; (ac)
II - comprovação objetiva da vantajosidade da medida; e (ac)
III – motivação administrativa das circunstâncias, indicando as razões excepcionais que justifiquem a antecipação. (ac)
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Caetés/PE, em 27 de novembro de 2025.
NIVALDO DA SILVA MARTINS
Prefeito