prefeitura de caetés - fundo municipal de assistência social - fmas · 15 de janeiro de 2026
OFÍCIO DE CONVOCAÇÃO
PREFEITURA DE CAETÉS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
OFÍCIO DE CONVOCAÇÃO
Caetés/PE, 13 de janeiro de 2026.
Ofício nº 012/2026 – DPC – CAETÉS/PE.
À
Sra. LETÍCIA RABÊLO FERREIRA
Representante legal da empresa: ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita sob o n° do CNPJ 53.571.459/0001-01.
REF: REF: CONVOCAÇÃO – PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 005/2025 - FMAS - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025 – FMAS – LOTE 33 (FREEZER HORIZONTAL).
Prezado,
Cumprimentando cordialmente V. Sª., venho por meio do presente, em consonância com às disposições contidas na Lei Geral de Licitações – Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente, de acordo com o § 7ºdo art. 90 da referida lei, CONVOCAR a vossa empresa, participante do Pregão Eletrônico supramencionado, cujo objeto destina-se à aquisição parcelada de gêneros alimentícios para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no município de Caetés/PE.
Esta convocação se encontra amparada pela disposição do art. 90, § 4º, inciso II c/c § 7º da Lei 14.133/21, uma vez que o contrato no 019/2025 – FMAS, celebrado com a empresa FRANCIELE ELETRO MÓVEIS, inscrita sob o n° do CNPJ 47.646.580/0001-52 - classificada em primeiro lugar, foi rescindido de forma unilateral pela secretaria demandante em virtude do descumprimento de cláusula contratual, especificamente, o prazo de entrega.
Dito isto, é crucial destacar que a rescisão parcial ou total do contrato tem o condão de ensejar a responsabilização a aplicação de sanções à empresa contratada, desde que seja previamente instaurado procedimento administrativo onde seja garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Por conseguinte, é de sumo relevo enfatizar que este ente federativo já procedeu a convocação de todos os licitantes remanescentes na forma do art. 90, § 2º, não havendo êxito no referido procedimento.
Nessa senda, diante da urgência no fornecimento do objeto em epígrafe, particularmente por se tratar de itens destinados a manutenção e continuidade dos programas sociais que são desenvolvidos através da Secretaria de Assistência Social, este ente procede a convocação dos licitantes remanescentes, conforme previsão contida no artigo retromencionado. Vejamos:
Art. 90. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.
§ 4º Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do § 2º deste artigo, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:
II - adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
§ 7º Será facultada à Administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual, observados os mesmos critérios estabelecidos nos §§ 2º e 4º deste artigo.
Cumpre ressaltar neste momento, a especificação do item que trata da convocação, o qual encontra-se descrito na tabela abaixo:
LOTE
DESCRIÇÃO
UNID.
MODELO
QUANT.
VALOR UNIT.
VALOR TOTAL
33
FREEZER HORIZONTAL DE 534 LITROS DUAS PORTAS TIPO DE DEGELO MANUAL PORTA REVERSÍVEL. NÃO CONTROLE DE TEMPERATURA. SIM TIPO HORIZONTAL 220 EFICÁCIA ENERGÉTICA A GARANTIA DO FORNECEDOR (MÊS) 12. COR BRANCO. TIPO DO PRODUTO: FREEZER PLUGUE E TOMADA 10 A. PAINEL DE CONTROLE EXTERNO. NÍVEIS DE TEMPERATURA 6 POTÊNCIA 110 V (W) 160 CONSUMO APROXIMADO DE ENERGIA (KWH) 70,41W, PORTAS OU TAMPAS 2
UND
CHB53
4
R$ 3.490,00
R$
13.960,00
TOTAL
R$ 13.960,00
Desta forma, ratifico os motivos do presente, e CONVOCO a empresa ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA, na pessoa de seu representante legal, para que anexe ao sistema BNC, ou envie no e-mail: cplcaetes@gmail.com, em um prazo de até 24 (vinte e quatro) horas:
PROPOSTA DE PREÇOS REFERENTE AO LOTE 33 (FREEZER HORIZONTAL). NESSE SENTIDO, CONVÉM DESTACAR QUE NOS TERMOS DO ART. 90, § 4º, INCISO II DA LEI 14.133/21, ESTA ADMINISTRAÇÃO TEM A PRERROGATIVA DE ADJUDICAR E CELEBRAR O CONTRATO NAS CONDIÇÕES OFERTADAS PELOS LICITANTES REMANESCENTES, ATENDIDA A ORDEM CLASSIFICATÓRIA.
Para tanto, ressalto que esta convocação deverá ser atendida, impreterivelmente, até às 13h00, do dia 14 de janeiro do ano em curso, em face da razoabilidade e celeridade pretendida. Outrossim, caso a empresa aceite a presente convocação, solicitamos que no momento da apresentação de sua anuência (proposta), apresente as certidões necessárias à comprovação da regularidade fiscal da empresa, consoante item 13.0, do instrumento convocatório.
Esperando contar com a atenção que esta solicitação merece receber, ressaltamos a razoabilidade do prazo estabelecido e a urgência no atendimento, por se tratar de procedimento acautelador e indispensável às atividades da administração, bem como não recairá maiores dificuldades da empresa em reproduzir tais informações, uma vez previstas inicialmente no edital.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
GEOPSON CLEBER DIAS DE QUEIROZ
Pregoeiro – Portaria N° 017/2026 - GP