PREFEITURA DE CAETÉS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC · 6 de janeiro de 2026
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 002/2026
PREFEITURA DE CAETÉS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 002/2026
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
Processo Administrativo Disciplinar 002/2026
Ilma. Sra. Ana Claudia dos Santos Silva Souza Ouro Preto
Representante legal da empresa VERVANA HORTI & FRIOS LTDA.
A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instaurada pela Portaria nº 527, de 16 de dezembro de 2025, NOTIFICA Vossa Senhoria dos fatos constantes no Processo inicialmente identificado, para eventual aplicação de sanção administrativa em decorrência do não cumprimento do contrato 012/2025 - PMC, rescindido unilateralmente pela Administração Pública Municipal.
Com base nas ocorrências apresentadas, esta empresa deixou de cumprir com o fornecimento do objeto contratado. Tal conduta configura infração administrativa, nos termos do art. 155, da Lei nº 14.133/2021, sendo dever da Administração apurar os fatos e, se for o caso, aplicar sanções previstas no art. 156 do mesmo diploma legal.
Nesse sentido, resolve NOTIFICAR Vossa Senhoria dos fatos constantes no sobredito processo e da instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar em desfavor da empresa VERVANA HORTI & FRIOS LTDA, inscrita sob o n° do CNPJ 28.384.489/0001-61, para apuração da conduta descrita no presente documento.
Dessa forma, fica Vossa Senhoria NOTIFICADA para apresentar defesa prévia, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação desta notificação, podendo, nesse período, juntar documentos, indicar provas, e apresentar todas as razões que entender cabíveis para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 158 da referida Lei.
Informamos que o não exercício do direito de defesa no prazo assinalado implicará o prosseguimento do feito à revelia, com julgamento à luz dos elementos constantes nos autos.
Pelo exposto acima, fica cientificada com o presente termo, a empresa VERVANA HORTI & FRIOS LTDA, da sanção de impedimento de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Caetés, por um período de 03 (três) anos, bem como, a aplicação de multa no valor de R$ 13.094,25 (treze mil noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos), nos termos dos incisos II e III, do Art. 156 da Lei 14.133/2021, combinado com o item 11.2 da clausula décima primeira do contrato 012/2025 - PMC.
O presente termo será encaminhado para a citada empresa através do e-mail emmanuelecardoso@gmail.com, bem como será publicado na imprensa oficial do Município (Diário Oficial dos Municípios - AMUPE).
Quaisquer esclarecimentos poderão ser obtidos junto ao Setor de Licitação, no endereço cplcaetes@gmail.com.
Caetés, 05 de janeiro de 2026.
MYLLENA BEZERRA DE ALMEIDA SILVA
Presidente da Comissão
GUILHERME BORGES MADUREIRA SABINO
Membro da Comissão